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Dr. Túlio Barbosa Cária – Advogado (OABMG 188659)
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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, nos ensina que o Brasil é um “Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político”, conforme artigo 1o, inciso III.
Ressalta-se ainda, no artigo 170, inciso VI, a “redução das desigualdades regionais e sociais”. Em outras palavras, a educação e a saúde devem ser tratadas como prioridade pelo Governo e, atualmente, nem todos os gestores públicos conhecem as implicações práticas da enunciação na Constituição, pois são direitos fundamentais de natureza social.
A Constituição determina que Estados e Municípios devem investir pelo menos 25% de suas receitas correntes líquidas em educação e 15% para a saúde. Portanto, a educação e a saúde não são apenas direitos básicos e universais, elas são também determinantes para o nosso desenvolvimento social e econômico.
A desvinculação de recursos da educação e da saúde como defendem alguns gestores públicos representa uma redução expressiva do seu orçamento. Significa também o fim do Fundeb, fundo que hoje é responsável por cerca de metade do financiamento da educação básica e permitiu que, nas últimas décadas, dobrássemos o valor gasto por aluno no país, reduzindo as desigualdades regionais no investimento.
Há um mito de que o Brasil investe muito em saúde e educação, mito esse que é alimentado pelo fato de o país gastar, como porcentagem de seu PIB, mais do que a média da OCDE/ Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Quando comparamos o investimento realizado, vemos, no entanto, que a realidade é outra.
Quando se fala em investimento na saúde e na educação, é importante frisar que o Brasil é o país que menos investe em profissionais. Por isso, falar em piso salarial digno para os profissionais da saúde e da educação é tornar eficazes os direitos sociais estampados na Constituição Federal.
Nos últimos dois anos, alguns gestores públicos demonstraram diversas vezes não ter nenhuma compreensão de quão estratégico é o investimento em saúde e educação para o país. A combinação de motivações ideológicas com incompetência e falta de visão fez com que em 2020 e 2021, apesar de todos os desafios trazidos pela pandemia, tivéssemos o menor investimento em educação básica da década, segundo um relatório do Todos pela Educação.