“A Comarca de Ponte Nova, que há dez anos vivenciava uma trágica rebelião, tem, hoje, 22 de agosto, muito o que celebrar. A tristeza daquele dia mostrou a necessidade de se repensar e aprimorar a execução penal, e a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) vem revolucionar a forma de tratamento do cumprimento das penas.”
O texto acima consta de publicação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais/TJMG sobre a conclusão da implantação do SEEU no Fórum pontenovense. O desembargador Amauri Pinto Ferreira (ex-juiz da Comarca de Ponte Nova) representou o presidente do Tribunal, desembargador Herbert Carneiro.
O Sistema SEEU elimina os autos físicos e automatiza tarefas, como cálculo da pena e emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios, como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil. É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.
Na abertura, a juíza-diretora do Foro da Comarca, Dayse Mara Silveira Baltazar, expressou a emoção de participar de mais um capítulo da história da Comarca. Relembrou as mudanças vivenciadas nos Fóruns – a chegada dos computadores e a implantação do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (Siscom), entre outras, ressaltando que a resistência diante do novo vai perdendo espaço frente às melhorias experimentadas. Hoje, já não se cogita realizar atividades forenses sem o uso dos computadores e sem o Siscom, afirmou.
Ainda de acordo com a magistrada, a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado inaugura uma nova realidade para a Comarca. “Tenho certeza de que, em breve, todos estarão sentindo os enormes benefícios de se ter uma plataforma eletrônica integralmente digital das execuções penais”, destacou.
Amauri Pinto relembrou sua atuação na Comarca em um momento de muitas dificuldades, devido ao elevado acervo de processos criminais, ressaltando que o SEEU é essencial para o acompanhamento do cumprimento da pena.
Ao falar da importância da data, o juiz da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova, José Afonso Neto, relembrou o triste acontecimento ocorrido há dez anos na Comarca, ressaltando “que tudo na vida é sobre o tempo! Afinal, tudo tem o seu tempo determinado e há tempo para todo o propósito debaixo do céu. No tempo passado – a Comarca de Ponte Nova acordava sob o pesadelo de um massacre no sistema prisional. Hoje – no tempo presente – a Comarca de Ponte Nova projeta-se para o futuro, transformando a memória dessa tristeza na força propulsora da mudança, rumo ao aprimoramento da execução penal no Estado”.
O magistrado destacou: “O nosso tempo é o tempo da era digital e nele não há espaço para o analógico. É preciso estar on-line, conectado, informado, rodeado de dados, bytes, projeções, tudo nesse ciberespaço intangível e interligado, onde realizamos parte de nossas vidas.”
O juiz falou da missão desafiadora que encontrou na Comarca de Ponte Nova, dado o grande número de processos de execução penal: “Era processo que não parava. Carregados aos montes. Levados de um lado para outro para retornarem em seguida. Trabalho sem compreensão de resultados, com sensação de atividade circular e sem fim. No entanto, com a digitalização dos processos e paulatina implantação no sistema, a leveza, de uma forma inexplicável, passou a tomar conta do ambiente. Um após outro, os processos foram sendo arquivados e liberados os espaços. Um novo tempo se descortinava. Talvez seja essa uma das grandes virtudes do SEEU: eliminar o que não é essencial à atividade judicante, liberando o magistrado do peso do analógico para a leveza do digital.”
E é nesse contexto que o Sistema Eletrônico de Execução Penal – cuja implantação ora se celebra – vem revolucionar a forma de tratamento do cumprimento das penas, com agilidade, dinamicidade e, especialmente, efetividade, completou o juiz.
Ainda em seu discurso, o juiz observou que o “o tempo do preso é um tempo entre parênteses – horas que se sucedem, porém tempo que não flui. Para ser justo, portanto, é preciso analisar os pedidos de forma oportuna, para que a reprimenda seja cumprida no tempo exato, sem dilações que distanciem as pessoas da esperança de uma vida nova”.
O magistrado agradeceu aos servidores da 2ª Vara Criminal e aos demais servidores do Fórum que trabalharam nessa árdua tarefa: “Esta cerimônia é dedicada aos senhores, que doaram suas horas, finais de semana e feriados para que conseguíssemos cumprir, no tempo aprazado, a nossa missão”.
O sistema foi apresentado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Thiago Colnago, que afirmou ser o SEEU fundamental para efetivar direitos e deveres dos presos, assegurando que não haverá prisão por tempo superior ao definido em lei.
Conforme o juiz, até o momento, o SEEU já promove o processamento integralmente eletrônico das penas de mais de 43,4 mil pessoas, sendo que cerca de 21.600 delas cumprem pena em regime fechado e semiaberto. De acordo com o juiz, o sistema já contempla cerca de 60% de todos os presos do Estado e, em Ponte Nova, 1.538 pessoas terão suas penas controladas pelo SEEU.