A grande maioria dos municípios mineiros – 97,7% de todo o Estado – concordou com o acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Estado de Minas Gerais, que garantirá R$ 7 bilhões em repasses constitucionais confiscados pelo Governo Estadual referentes a ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar.
O prazo para a adesão terminou e 15/7 (segunda-feira), e 833 municípios aceitaram os termos para pagamento dos repasses atrasados referentes ao período de 2017 a janeiro de 2019. Entre as 20 Prefeituras que não aderiram, estão três de nossa região: Alvinópolis, Amparo do Serra e Barra Longa.
O acordo foi mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau. Determina-se que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos Municípios num montante de aproximadamente R$ 1 bilhão.
A partir de abril de 2020, o Executivo Estadual se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os valores chegam a R$ 6 bilhões. O Estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar.
No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Executivo Estadual, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.