O prefeito Wagner Mol/PSB enviou à Câmara de Vereadores em 6/8 projeto criando o Fundo Especial dos Direitos da Mulher. A proposta decorre de sugestão do Tribunal de Contas/MG, após recente auditoria (não detalhada) na Prefeitura, a qual foi encampada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher/CMDM.
Diz o projeto: "O Fundo é proposto como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, proporcionando suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de políticas públicas, programas, projetos e ações de defesa das agendas femininas."
O Fundo terá orçamento próprio e será administrado pelo CMDM, contando com movimentação contábil a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação/Semash. Serão aceitos: doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais.
E mais: receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher; valores provenientes de convênios, acordos e contratos entre município e entidades (como as acima citadas); dotações consignadas anualmente no orçamento municipal; e outros recursos.
Em tempo: no âmbito federal, tal Fundo já existe desde 2019. Em Minas, a deputada Alê Portela /PL apresentou projeto em 2023, incorporando outro, de 2021, assinado por Ana Paula Siqueira/Rede. A matéria ainda tramita na Assembleia Legislativa.