Visando uniformizar o ato fiscalizatório regular nos estabelecimentos comerciais de PN, fiscais das áreas de Posturas, Vigilância Sanitária e Tributação reuniram-se, na semana passada, com Daniel dos Santos Pavione/assessor jurídico, Mariane Ferreira/assessora de Desenvolvimento Econômico e os secretários André Luís Nunes dos Santos/Fazenda e Paulo Roberto dos Santos/Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Debateu-se a regularização dos estabelecimentos comerciais, para que seu funcionamento e sua fiscalização ocorram em consonância com a Lei Municipal nº 3.346/2009, que instituiu o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e introduziu dispositivos no Código Tributário Municipal.
Detiveram-se ainda nos aspectos legais do Programa Pró-Micro, que regulamenta o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, com noções de desburocratização, estímulo ao crédito, acesso a mercados e educação empreendedora. Definiu-se a uniformização de procedimentos quanto a medidas a serem adotadas nas visitas aos estabelecimentos comerciais.
De acordo com o informe municipal, decidiu-se que a primeira visita dos fiscais terá caráter orientativo sobre as adequações, a serem conferidas numa segunda visita, para, se for o caso, posterior tomada de providências.
Segundo Paulo Roberto, a recém-inaugurada Sala do Empreendedor auxiliará nesse processo de uniformização, já que o pessoal treinado em parceria com o Sebrae “orientará os empresários sobre os procedimentos legais a serem adotados para o funcionamento ideal de seus negócios”.
Segundo ele, haverá expedição gratuita de alvará sanitário para microempreendedores individuais, “contribuindo, ainda mais, no processo de formalização de qualquer atividade empreendedora”. A Assessoria Jurídica Tributária e a Secretaria Municipal de Fazenda contribuíram – na reunião – com análise da legislação municipal.