Às 11h de segunda-feira (26/12), na Câmara Municipal, os vereadores têm reunião para apreciar parecer de Comissão Especial encarregada de analisar os vetos do prefeito Guto Malta/PT a alguns artigos do Código Municipal de Meio Ambiente/CMMA.
Nesse 20/12, o chefe do Executivo divulgou o sancionamento da lei, vetando itens relativos à gestão do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente/Codema. A Comissão opina pela derrubada do veto, que chegou à Câmara em 21/12, e, já em 22/12, formou-se Comissão Especial integrada por Leo Moreira/PSB, Toni do Badallo/PDT e Valmir Moisés/PT.
Estes se reuniram, na mesma data, com assessores municipais e com o presidente do Codema, Ricardo Motta. Caso o plenário derrube o veto de Guto em 26/12, ele tem até dois dias para acatar a decisão legislativa. Caso não acate a posição legislativa, o presidente da Câmara deve promulgar a lei com a versão que regulamenta as ações do Codema.
A expectativa é de que o prefeito ignore o veto, pois ele já se posicionou via Facebook: “Querido Ricardo [Motta], seu clamor foi atendido. Os artigos citados foram vetados. Compromisso feito e cumprido.”
Os artigos vetados (20, 21, 22 e 124) referem-se diretamente à dinâmica do Conselho. “Os artigos 20 a 22 interfeririam diretamente na estrutura organizacional e diretiva do Conselho, além da interferência em seu funcionamento, que já é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.083/1996”, justifica Guto.
O Executivo ainda entende que “as alterações propostas são indevidas e comprometem o princípio da gestão participativa, retirando do Conselho todas as prerrogativas e independência que caracterizam o Codema nesses 35 anos de existência”. Não por acaso, Guto vetou também o art. 124, que anulava o mandato do atual Conselho (o presidente Ricardo Motta foi reeleito em 7/11), pois tal deliberação “viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido”.
Aprovado na Câmara em 24/11, o documento do Código tem mais de 40 páginas, tramitando no Legislativo desde 7/12/2015. O texto recebeu emendas dos vereadores, auxiliados pelo geógrafo Jaime Augusto Alves dos Santos, por estudantes do Curso de Direito da Faculdade Dinâmica e pela Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB de PN.
O presidente da Comissão da OAB, Leôncio Barbosa, que defendeu a inserção, no Código, de artigos que regulamentem a função do Codema, disse a este Jornal, em 23/12, que espera a deliberação legislativa para se manifestar sobre o assunto.
De sua parte, o presidente Ricardo Motta divulgou longa argumentação, declarando que os artigos 21 e 22 , aprovados pela Câmara, “constituem verdadeiras afrontas ao estado democrático de direito”. Segundo ele, o Codema não foi ouvido para a deliberação sobre o assunto, surgindo, no texto final do Código, “verdadeiros atentados jurídicos, além de serem desrespeitosos”.
Ricardo se detém no art. 22, que promoveu “uma intervenção cirúrgica no órgão, que existe há 35 anos, sempre agindo de forma transparente e autônoma. O artigo delega ao prefeito municipal a convocação da eleição do Codema, o que o subjuga aos interesses do Poder Executivo”.
Segundo o ambientalista, a Diretoria do Conselho apela aos vereadores “para que mantenham os vetos e demonstrem apreço ao estado democrático de direito. Manter os vetos é garantir que o Codema continue sua missão de zelar pela conservação e defesa do meio ambiente”. Em seu texto, Ricardo é direto: “Há interesses escusos em destituir este presidente depois de não conseguirem fazê-lo pelo voto.”