O prefeito Wagner Mol/PSB respondeu, via ofício, à sugestão dos vereadores para efetuar o pagamento do 14º salário aos professores da Rede Municipal de Ensino com parte das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb.
O prefeito frisa que a Lei Federal nª 14.133/2020 “não traz orientações acerca do tratamento adotado nos casos de ocorrência de sobra de recursos ao final do ano”. Assim, “a Secretaria Municipal de Educação não possui mecanismos legais para tal ação”.
Isto porque, ainda de acordo com Wagner, a Administração Pública só pode praticar condutas autorizadas em lei. "De sua parte, a Rede Municipal de Ensino de Ponte Nova não possui tal normatização, sendo a questão agregada ainda à Lei Complementar nª 173, de 2020, que veda pagamentos de abonos até 31/12/2021”.
Guto desabafa
No plenário da Câmara, Guto Malta/PT desabafou: "Da mesma forma que [o prefeito] não tinha previsão legal para subsidiar o transporte público, e nós acabamos de aprovar agora o projeto do prefeito, precisamos de um projeto de lei para aprovar o rateio do Fundeb. Estamos aqui prontos para aprovar o abono da educação, pois ele é justo, é legítimo e tem dinheiro em caixa para isso."
Guto se referiu ao saldo de R$ 8,4 milhões na conta do Fundo, sendo 70% do dinheiro reservados para remuneração dos trabalhadores. O vereador ainda cantarolou “Manda a lei, prefeito, rateio não é favor, é direito!” e lembrou que em 24/11 o plenário do Tribunal de Contas do Estado/TCE aprovou o abono considerando que a pandemia impactou o segmento.
Gomides argumenta
Wagner Gomides se disse decepcionado com a resposta do prefeito, ainda mais após a deliberação do TCE e sabendo que o pagamento já ocorreu em algumas cidades. Gomides mencionou "falta de planejamento na crise" e também "falta de transparência do Conselho do Fundeb, pois a ata mais recente no site municipal é de julho deste ano.
Concluiu Gomides: “É uma pena que nossa cidade não consiga valorizar quem tirou dinheiro do próprio salário para manter a educação com o mínimo de qualidade possível durante a pandemia, já que o município não fez a parte deles.”
Suellenn Monteiro/PV implorou: “Que o prefeito tenha empatia e sensibilidade e pague o rateio aos profissionais da Educação. Não é questão de vaidade política, mas de justiça e merecimento. Sou filha de professora. Sei o quanto o salário não é equivalente à função.”
Sérgio Ferrugem/Republicanos, José Roberto/Rede e o presidente Antônio Pracatá/MDB também manifestaram apoio aos profissionais da Educação. Emerson Carvalho/PTB disse acreditar que Wagner Mol "vai dar uma atenção especial ao rateio".
Wellerson Mayrink/PSB apelou: "Deixa de vaidade, senhor prefeito. Sabe por que o senhor está barrando tudo? Porque a indicação é de dois vereadores que não são da base (ele e Gomides)."
Conselho do Fundeb
Em 25/11, na sede da Secretaria de Educação, com a presença da secretária de Gestão e Recursos Humanos, Valéria Alvarenga (vice-prefeita/PSDB), e da chefe da Controladoria Interna da Prefeitura, Consolação de Freitas Silva Paula, houve reunião presencial e virtual do Conselho do Fundeb.
Consolação explicou: "O rateio não é um fato legal. Inclusive o Ministério da Educação disponibilizou em outubro/2021 cartilha que não autoriza o ato, seguindo lei complementar que proíbe qualquer tipo de aumento salarial.”
Valéria completou que ainda falta o uso do saldo do Fundeb para cobrir estas despesas: folhas de pagamento de novembro e dezembro, 13º salário e acertos do pessoal contratado por ano letivo: "Por isso, ainda se fazem necessários os cálculos para efetiva apuração de sobra do recurso para um possível rateio."
Consolação apresentou planilha com os recursos do Fundeb e as despesas do ano, além da previsão de custeio até dezembro/2021. “Caso haja sobra, será encaminhado ao Legislativo projeto de lei para a formalização do rateio”, assinalou ela acrescentando:
“Depois de todos os levantamentos, a Administração Municipal ainda tem a responsabilidade fiscal. Se houver possibilidade de sobra, certamente haverá o rateio.”