José Mauro Raimundi/PP requereu, na sessão de 13/8 da Câmara/PN, envio de ofício ao Departamento Jurídico da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais/Setop-MG solicitando informação se existe algum convênio/contrato que defina como sendo de responsabilidade da Prefeitura/PN a manutenção do aeródromo da cidade.
O vereador solicita também informações sobre se existe algum plano para conter o rompimento da canaleta de drenagem paralela à pista do Aeroporto, que está levando prejuízos para as propriedades vizinhas e provocando voçoroca e assoreamento de tanques de criação de peixes e de área agricultável.
José Mauro quer saber de quem é a responsabilidade pela operação do Aeroporto, porque em 6/8 a Câmara divulgou carta da Agência Nacional de Aviação Civil/Anac, ainda de 20/7, sobre o pedido de implantação de voos regulares no Aeroporto/PN, realizado anteriormente por Niltinho de Paula/PPS.
A Anac informou que a manutenção, administração e operação do Aeroporto, assim como a realização de eventuais ações/benfeitorias necessárias para implantação de voos regulares, estão sob responsabilidade do operador do Aeroporto (falta definir quem é, de fato, este operador).
O documento é assinado pelo superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, Leonardo Bosczowski. Segundo ele, as construções nas adjacências do Aeroporto devem ser fiscalizadas pelo Comando da Aeronáutica.
Depois dessa resposta, Niltinho solicitou ofício ao Comando da Aeronáutica em Brasília/DF com estas solicitações: quais os procedimentos necessários junto às empresas de aviação para viabilizar voos regulares de passageiros em PN; se o aeródromo de PN está devidamente homologado e regularizado; se existe algum convênio para manutenção do aeródromo; qual é o operador do aeródromo; se as construções nas adjacências do aeródromo estão de acordo com as normas da Aeronáutica.
O vereador ainda quer saber se existe previsão de investimentos para sinalização, iluminação e reforma da cerca do aeródromo, entre outras melhorias necessárias. Cobra também providências relativas a antigo processo erosivo no entorno, causado pelo rompimento do sistema de drenagem do aeródromo, que, além de afetar a pista, causa prejuízos a propriedades vizinhas e à mata da Fundação Menino Jesus.