O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou em 1ª discussão e votação, nesse 16/2 (a votação definitiva ocorreu no dia seguinte, 17/2), o projeto da Mesa Diretora concedendo revisão monetária de 10,16% nos subsídios dos agentes políticos e reajuste de 13% na remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2022.
“É importante destacar que, por se tratar de matéria de exclusividade da gestão, a Mesa Diretora da Câmara é sua autora (Pracatá/MDB, Wellerson Mayrink/PSB e José Roberto Júnior/Rede)”, frisou José Roberto, que é secretário do Legislativo.
Júnior explicou que, respeitando preceitos constitucionais, o projeto é votado na mesma data de fixação do índice de reajuste salarial dos servidores (leia aqui).
Ele sublinhou que desde 2014 a revisão monetária dos vereadores ocorre "sem ganho real, sem considerar a revisão inflacionária, enquanto, para o funcionalismo, deliberou-se desde aquele ano por um ganho real de 2.579%".
O secretário destacou a dedicação dos servidores do Legislativo ao longo dos anos. Por isso, ele achou justa a atualização real dos vencimentos do pessoal. Na questão dos agentes políticos e dos vereadores, Júnior informou o seguinte:
"Não pode votar readequação monetária dentro de uma mesma Legislatura. O que fizemos aqui é uma previsão de orçamento pelo índice de inflação. É bom lembrar que está 'sub judice' a questão de ser legal ou não a correção da inflação na remuneração dos vereadores."
Na prática, portanto, “os vereadores não vão receber nenhum centavo de aumento de salário, porque isso está na Justiça e recebemos a informação de que está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal/STF. A Justiça irá determinar se revisão inflacionária é considerada aumento ou não de salário".
Sabendo que a Justiça pode demorar no trâmite em julgado, ele informou que o projeto se inicia pela previsão do orçamento. "Teremos um dinheiro guardado para o caso de o STF julgar constitucional esta deliberação remuneratória", continuou ele para arrematar: "Caso a Justiça entenda que o tema não é constitucional, o dinheiro retorna aos cofres da Câmara e subsequentemente aos da Prefeitura."
Remuneração geral
Ainda em 16/2, o plenário aprovou projeto do prefeito Wagner Mol/PSB concedendo revisão de 12% na remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta (Dmaes), retroativo a 1°/1/2022 (leia aqui).