Nesta quarta-feira (25/10), previa-se, para o dia seguinte (26/10), em sessão móvel às 12h, votação, no prazo-limite definido pelo Ministério Público/MP, do projeto do prefeito Wagner Mol/PSB racionalizando pagamento de diárias de viagens para agentes públicos.
Na prática, ficam extintas, por exemplo, as diárias dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, os quais atuam no transporte de pacientes vinculado a "Tratamento Fora do Domicílio/TFD". O tema motivou longa reunião das Comissões do Legislativo em 24/10, com alguns vereadores defendendo as vantagens atualmente pagas aos citados motoristas.
Como esta FOLHA apurou, o projeto de Wagner, datado de 28/9, foi anunciado com "tramitação urgente", pois a recomendação do MP, datada de 9/8, previa votação em 30 dias, mas, com o debate entre os vereadores, a Assessoria Jurídica da Mesa Diretora da Câmara obteve, do promotor de Justiça Thiago Fernandes de Carvalho/MP da Comarca de PN, dilatação do prazo em mais 30 dias.
Na justificativa do projeto, o prefeito Wagner informa que atende recomendação do Ministério Público que desencadeou, em todo o Estado, o Projeto Viajante Errante/PVE, que regulamenta despesas com diárias em todos os municípios. O caso dos motoristas fica em evidência porque o PVE atende parecer do Tribunal de Contas/MG de que “na função do motorista caso não se aplica o pagamento de diárias”.
Desde o surgimento da recomendação, representantes do Executivo e do Legislativo de Ponte Nova reuniram-se com o promotor Thiago por causa das “perdas” impostas aos motoristas do TFD, “e não gostaríamos de trazer nenhum prejuízo a eles”, como informou Wagner na apresentação do projeto.
Como salientou, contudo, o chefe do Executivo, “não temos outra alternativa, pois a legalidade é princípio básico da administração. Assim, encaminhamos a esta egrégia casa legislativa o presente projeto de lei”, assinala Wagner, reiterando as orientações do Projeto Viajante Errante, o qual prevê rigor no pagamento de diárias para todos os servidores.