Comissão Especial composta pelos vereadores Zé Roberto Júnior/Rede, Zé Osório/PSB e Fiota/PSDB vai analisar, na Câmara de Ponte Nova, o veto ao projeto aprovado pela maioria em 6/7 reservando vagas de emprego em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transexuais.
Segundo o prefeito Wagner Mol/PSB, “a proposta padece de vício de constitucionalidade formal e fere a competência da União em legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública.
“Além disso, infringe a finalidade primária da contratação pública, que seria a obtenção do bem, obra ou serviço no melhor preço e a garantia de isonomia na competição entre os fornecedores concorrentes”, relata a justificativa do veto do Executivo, citando o confronto com “o princípio da livre iniciativa, uma vez que interfere na organização e gestão empresarial privada”.
A exigência de reserva é restrita a contratações cuja execução exija 10 ou mais profissionais, incluindo todas as áreas. Pela proposta, deve-se reservar percentual mínimo de 10% das vagas necessárias para execução do contrato.
O projeto prevê contratação especial nos casos de empresas contratadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, bem como aquelas empresas ou organizações da sociedade civil que receberem qualquer tipo de incentivo fiscal ou celebrarem convênios ou outros instrumentos de parcerias com o Município.
Desabafo
Pelas redes sociais, a vereadora Suellenn/PV desabafou:
“Quando apresentei este projeto, pensei em criar condições para garantir a esses grupos no município um mínimo de direitos para obterem trabalho digno.
É cada vez mais preocupante o grau de violência praticado contra mulheres em geral, assim como contra a população LGBTQIA+, bem como o preconceito em relação a pessoas egressas do sistema prisional, que se traduz na escassa ou rara oferta de vagas de trabalho, impedindo ou dificultando sobremaneira sua ressocialização.
O prefeito disse que o nosso projeto é inconstitucional. Sabemos, porém, que não é. Tanto é assim que ele recebeu o OK de três Comissões da Câmara, que analisaram todas as nuances do texto.”