A Prefeitura de Ponte Nova, representada pelo secretário de Cultura e Turismo, Emerson de Paula, e a procuradora jurídica, Luciana Maroca, e o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural, representado pelo presidente Luiz Gustavo Santos Cota, assinaram, neste mês, perante o Ministério Público/MG, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumindo compromisso de dar continuidade ao processo de tombamento do Núcleo Histórico de Ponte Nova.
Com a assinatura deste TAC, além do Município comprometer-se a finalizar o processo em 24 meses, há a meta de estudo de alternativas para desvio de tráfego pesado das ruas que integram o Centro Histórico. Outro compromisso é o da padronização dos elementos de comunicação visual, como placas, toldos, outdoors e outros meios de finalidade publicitária, como informa nota municipal de 23/12.
“O TAC se apresenta como importante instrumento para a plena proteção do Núcleo Histórico da cidade, pois garante o congelamento dos processos de descaracterização dos quais a área foi vítima ao longo do tempo, proporcionando a proteção dos bens exemplares ainda existentes. O TAC também permitirá o desenvolvimento de ações de proteção e valorização mais eficientes. Não obstante, o tombamento poderá auxiliar os projetos de revitalização já existentes, ressaltando as características excepcionais da região”, explicou o presidente do Conselho.
O processo de tombamento começou a ser discutido em 2008, mas ficou paralisado nos últimos anos. Em março de 2012, o Ministério Público Estadual abriu inquérito civil a fim de apurar a não continuidade das ações do processo. Em reunião recente com o MP, o Conselho concordou com a necessidade de refazer todo o processo devido a erros cometidos anteriormente na condução das ações de tombamento.
“As diretrizes preconizadas pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG) mudaram desde 2008, o que faz com que o dossiê formulado à época deva ser adotado como parâmetro, sem poder ser simplesmente complementado”, reforçou Luiz Gustavo.
De acordo com ele, estão planejadas as seguintes ações para cumprimento do TAC: revisão do dossiê de tombamento confeccionado em 2008; verificação de quais imóveis arrolados no dossiê mantiveram suas características históricas, culturais ou estilísticas que justifiquem sua inclusão no tombamento; reavaliação das partes administrativas e legais do processo; e realização de audiências públicas com a população atingida pela área a ser tombada.