Tramita desde 15/1, na Câmara/Ponte Nova, projeto instituindo “instrumentos para o exercício da atividade parlamentar” e fornecendo aos vereadores “ferramentas e estrutura necessárias para o adequado cumprimento de suas funções”.
Assinam o projeto o prefeito Milton Irias/Avante, Fernanda Ribeiro/secretária de Governo e os integrantes da Mesa Diretora da Câmara, Wellington Neim/PP, Pastor Fabiano/Avante e Marcinho de Belim/PDT, respectivamente presidente, vice e secretário.
O projeto considera que ‘a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar exige dedicação constante e um alto nível de organização’
A novidade “segue medidas adotadas pelo Congresso Nacional e por diversas Assembleias e Câmaras Legislativas do país”.
Instituem-se gabinetes para cada um dos 13 vereadores, considerando que “a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar exige dedicação constante e um alto nível de organização”.
Para o exercício da atividade parlamentar, fixa-se cota mensal de até R$ 1,5 mil, possibilitando o reembolso destas “despesas essenciais”:
– Transporte para deslocamentos até a zona rural do município; cópias, encadernação e serviços gráficos; participação em cursos, palestras e eventos congêneres; aquisição de livros e periódicos; contratação de consultoria jurídica, contábil e de auditoria; e divulgação da atividade parlamentar, inclusive por meio digital.
Cada vereador indicará um assessor (dois para o presidente)
Cada vereador indicará um assessor (dois para o presidente) com jornada de 40h/semana e vencimento mensal de R$ 3,5 mil. O impacto de criação dos 14 cargos somará em 2025 R$ 920,4 mil, num acréscimo de 1,17% na Receita Corrente Líquida, que em nov/2024 tinha o total de R$ 363 milhões.
“O percentual fica abaixo do limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, sustenta a justificativa.
No fechamento desta notícia, surgiam informes de protestos nas redes sociais. Veja abaixo, vídeo com explicações do presidente Neim.
Reajuste dos servidores
Tramita também projeto da Mesa Diretora que concede revisão salarial de 5,94% para servidores da Câmara. Com seus 75 níveis, a tabela salarial incluirá remunerações mensais de R$ 2.498,93 a R$ 11.398,26. Calcula-se impacto geral/2025 de R$ 192.646,44, incluindo vencimentos, vantagens e encargos.
A seguir, vencimentos propostos para os ocupantes de cargos de confiança: assessor parlamentar/R$ 3,5 mil; coordenador da Escola do Legislativo/R$ 4.944,09; assessor político-institucional/R$ 7.416,13; e R$ 10.887,76 é o vencimento para ocupantes de cargos de procurador-geral, assessor legislativo e chefes de Divisão (Comunicação Social/Divulgação, Administrativa, Contabilidade/Tecnologia e Gabinete).
Tramita ainda projeto do Executivo autorizando suplementação de dotação no Poder Legislativo em R$ 1,5 milhão. Em decorrência disso, o orçamento/2025 da Prefeitura passa para R$ 375,1 milhões, sendo R$ 9,5 milhões para a Câmara.
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