A Câmara Municipal aprovou, em 1ª e 2ª votações na noite de 3/11, projeto do prefeito Wagner Mol/PSB regulamentando a anistia fiscal e o parcelamento de crédito tributário abrangendo impostos municipais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
Os contribuintes podem aderir até 29/12/2022, pagando os valores à vista, com desconto de 100% de multa e juros devidos, e em até seis parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 50% de multa e juros devidos. Cada parcela não poderá ter valor inferior a R$ 150,00.
Aplica-se a lei aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem como aos débitos de natureza não tributária. Os benefícios não se aplicam a débitos já lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, diz o texto da lei.
O objetivo da proposta é a redução da Dívida Ativa Municipal. “Com anistia de multas e juros para a quitação de débitos, também haverá incremento da arrecadação, reduzindo-se o volume de ações de cobrança administrativa e judicial”, diz o texto da lei para acrescentar:
“Sabe-se que o resgate dos débitos pela via judicial tem peso coercitivo bem maior do que a cobrança administrativa, pois alcança a constrição de bens do devedor, mas, por outro lado, também implica demora e maior custo para o Município.”
Aninha de Fizica/PSB solicitou a segunda votação em 3/11, enquanto agradecia à Assessoria Jurídica do Legislativo e aos outros dois integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, Guto Malta/PT e Wagner Gomides/PV, pelo parecer favorável.
Guto falou da importância da anistia, reconhecendo as dificuldades que a população passa. Ele sugeriu ampla publicidade para estimular a adesão.
José Osório/PSB citou a conveniência do projeto diante dos prejuízos trazidos pela pandemia da Covid-19 aos comerciantes e aos cidadãos em geral.
“A aprovação ficou boa para os dois lados. Vai entrar dinheiro nos cofres da Prefeitura e o contribuinte vai pagar com descontos”, declarou o presidente da Câmara, Antônio Pracatá/MDB.
Assim seja!