Em curto prazo, a Prefeitura/PN deve recorrer contra sentença de 4/9 do juiz Damião Tavares, da 1ª Vara Cível da Comarca, em ação civil por ato de improbidade administrativa.
Trata-se de denúncia do Ministério Público/MP em relação a famílias moradoras em áreas de risco mapeadas pela Companhia de Pesquisa de Recursos Naturais/CPRM, como consequência do desastre ambiental que afetou a região serrana do Rio de Janeiro, em 2011, e da tragédia do Morro da Boa Vista, em Vila Velha/ES, em 1º/1/2016.
A CPRM identificou 12 setores considerados de risco alto e muito alto. Nestes locais, indicou-se a existência de 1.356 casas, com 5.424 moradores em risco pela movimentação de encostas ou de inundações. O relatório do Serviço Geológico do Brasil mencionou o distrito do Pontal e estes bairros: Vila Centenário, Triângulo, Centro, Pacheco, São Geraldo, Cidade Nova, Palmeiras, Fátima, Novo Horizonte, São Pedro e Ana Florência.
Admitiu-se que historicamente a ocupação de encosta e das margens de Ponte Nova não teve planejamento e gera exclusão social e territorial das populações, o que implica necessidade de remoção preventiva de tais famílias e outras providências.
O MP instaurou o inquérito civil/IC em 13/9/2016 e notificou o Município. “O Município, no entanto, informou medidas gerais insuficientes para sanar as situações de risco. O que se identifica na manifestação são medidas gerais usadas para tentar disfarçar a sua omissão frente a uma situação grave”, continuou a denúncia do MP.
Este se referiu a informe municipal sobre orçamento voltado para a recuperação de danos causados por inundações, demolições e remoções de unidades de risco, “percebendo-se [na visão do MP] ausência de política pública desenvolvida para o enfrentamento dos riscos apresentados”.
“Mediante a omissão do Poder Público”, o Ministério Público decidiu pela ação na qual a Prefeitura foi condenada a cadastrar – no prazo de 90 dias – os moradores e removê-los das áreas de risco.
Em Juízo, o Município rechaçou a acusação de omissão, relatando que a Defesa Civil tem seu plano de contingência atualizado, depois de estudo da Cone PP Consultoria. Acenou-se ainda com a inviabilidade técnica, material e financeira de se remover e realocar todos os moradores.
“É nítido que o Ministério Público foge do limite daquilo que é razoável”, alega a Prefeitura, cobrando apoio do Estado.
Fica aqui o registro na expectativa de desdobramentos jurídico-administrativos.