Ainda no final de abril, autoridades federais receberam Carta em Defesa dos Municípios, resultante da Marcha Anual dos Prefeitos sobre Brasília. Por se tratar de ano eleitoral, o documento destaca as propostas dos pré-candidatos à Presidência da República – os quais falaram no evento – e as conquistas alcançadas durante o evento.
As principais são estas:
1 – A promulgação da Emenda Constitucional que desobriga Estados e Municípios de terem aplicado, na educação, percentuais mínimos de suas receitas nos exercícios de 2020 e 2021 devido à pandemia. O texto também isenta de responsabilidade os gestores públicos pela não aplicação desses recursos e cobra custeio federal.
2 – A aprovação, no Congresso Nacional, do projeto que repassará R$ 7,67 bilhões para Estados e Municípios (para estes o total chega a R$ 2,6 bilhões). Os valores são referentes à arrecadação em leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas não concedidas do pré-sal.
Ainda durante o evento na Capital Federal, a Confederação Nacional de Municípios/CNM divulgou documento revelando que 32% das Prefeituras ainda não possuem Código de Obras e Edificações (COE) ou outra legislação semelhante (em sua maioria defasada). O problema traz impacto à gestão local, desde o atraso nas taxas de licenciamento e nos impostos locais.
Denunciou-se, nessa oportunidade, que os gestores municipais enfrentam dificuldades na gestão da Assistência Social. Em anos recentes, o orçamento registrou cortes expressivos – quase R$ 600 milhões desde 2021 – de repasses federais. Consultora da CNM, Rosângela Ribeiro pediu a ajuda dos representantes municipalistas para reverter a tendência de redução da verba para o setor e também para conquistar nova fonte de recursos.
Esta FOLHA percorreu o site da entidade municipalista para coletar informações, a começar pela defesa da Reforma Tributária um dos principais temas em debate com o objetivo de simplificar e tornar o sistema mais justo para incentivar e estimular a produtividade e investimento no país. Este e outros assuntos são pertinentes para alavancar, em cada município, o desenvolvimento econômico, educação, saúde, finanças, assistência social e inovação, entre outras prioridades.