Em data recente, Lauro Leite Carvalho, um dos dirigentes da Gravatá Agropecuária, divulgou nesta FOLHA oTermo de Ajustamento de Conduta/TAC assinado em julho/2023 – para reorientar providências na instalação da Estação de Tratamento de Esgoto/ETE – pelo Dmaes e a Superintendência Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata/Supram.
O TAC surgiu por conta das fiscalizações de 29/4 e 15/6. Na segunda visita, os fiscais encontraram o serviço paralisado “por conta da substituição da empresa responsável”, mas com esta recomendação: “É urgente a implantação de sistemas de controle da erosão na área do entorno.”
Na primeira data, constatou-se o seguinte: intervenções em área de preservação permanente/APP; carreamento de solo para o rio Piranga; falta de sistemas de drenagem da obra e de tratamento para efluente sanitário; e armazenamento inadequado de resíduos sólidos. Além disso, a Autarquia “descumpriu ou cumpriu fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, bem como os planos de controle ambiental, medidas mitigadoras e monitoramento”.
Por fim, o Dmaes comprometeu-se em formalizar adendo à Licença Prévia e de Instalação e ao processo corretivo de intervenção em APP. E mais: não ampliar ou implantar novas atividades sem prévio licenciamento; executar programa de gestão dos resíduos sólidos; e informar sobre mudança que altere a condição original do projeto.
A Supram requereu relatórios sobre: condicionantes e da proteção do “talude desprotegido”; sistemas de controle e drenagem para conter os sedimentos; regularização ambiental da empresa contratada para bota-fora de resíduos em nova área; e relato da rota dos caminhões no transporte de material para bota-fora.
“O presente TAC não antecipa ou afasta a necessidade de obtenção de certidões, alvarás, licenças e autorizações exigidos pela legislação para licenças diversas, inclusive para intervenção ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos”, conclui o documento.
Nesta semana, a FOLHA apurou que o TAC teve encaminhado adequado. É relevante, contudo, o nosso registro, tendo em vista o grande impacto da obra.