Atendendo parecer do desembargador Belizário Lacerda, o plenário da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/TJ considerou improcedente em 14/12 o agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria Geral/MG. Esta discordava de liminar da Justiça/Ponte Nova, a qual suspendeu as multas aplicadas pela fiscalização estadual e decidiu contra o embargo da obra da sede da Estação de Tratamento de Esgoto/ETE.
Lacerda concordou com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça/PGJ, a qual concluiu: “A liminar não se constitui num ‘salvo conduto’ para a prática de providências que poluam o meio ambiente.”
Por outro lado, no entender da PGJ, “os prejuízos da interrupção seriam muito graves ao meio ambiente local e à população, já que a cidade continuaria sem tratamento sanitário”. Neste contexto, o desembargador Belizário assim declarou em seu acórdão: “O agravante não demonstrou a existência iminente de perigo de dano irreparável ou de incerta reparação com a manutenção da decisão.”
Para entender o caso, explicamos que, em data recente, fiscais da Secretaria/MG de Meio Ambiente vistoriaram a obra com aval do Ministério Público. Ao fim da operação, eles autuaram a Prefeitura e o Dmaes, determinando justamente multa por dano ambiental e deliberando pelo embargo da obra.
Em contrapartida, as Assessorias Jurídicas do Município e da Autarquia propuseram ação anulatória e obtiveram provimento da citada liminar em despacho do Juizado da 1ª Vara Cível/Ponte Nova. De sua parte, o Órgão de Fiscalização Estatal interpôs recurso contra a liminar, mas o TJ indeferiu tal recurso. O Dmaes, portanto, continua com a execução da obra, inclusive para cessar o dano ambiental acusado pelos fiscais.
Ocorre que, na sequência da frente de trabalho, continuam as reclamações: em 13/12, na Câmara, André Pessata/Podemos solicitou providência urgente em relação aos danos causados pela empresa contratada para construção da sede da ETE na estrada da Rasa/Fazenda Gravatá. “Com a passagem de caminhões e máquinas pesadas, vários trechos da via já foram danificados”, disse o vereador.
Pessata assim conclui: “Ocorrem escavações no curso da estrada sem reparo dos estragos. Há também derrubada de barrancos, entupindo canaletas [de drenagem] e fazendo com que a água da chuva se acumule na estrada.”