O presidente da Câmara/Ponte Nova, Wellington Neim/PP, revelou em 17/2 que convocará para 12/3 audiência pública para debater a condição de Ponte Nova diante do Novo Acordo de Repactuação, avalizado pelo Governo Federal.
Para ele, a mineradora Samarco prejudicou o município nas negociações iniciadas logo após a tragédia do rompimento da Barragem de Fundão/Mariana, em nov/2015.
Disposto a cobrar “o verdadeiro respeito que a cidade e a população merecem”, Neim lamentou que só em 2021 Ponte Nova tenha sido judicialmente reconhecida como cidade atingida. O “reconhecimento atrasado” prejudicou os atingidos de Simplício/Chopotó e toda a cidade, sendo que a Samarco e a Fundação Renova “não agiram de boa-fé”.
O vereador salienta que “muitas das ações e projetos envolvidos só aconteceram depois de muitas brigas. A Samarco fez de tudo para não reparar danos”, disse Neim para acrescentar:
“Talvez por ingenuidade jurídica, o ex-prefeito Wagner Mol/PSB tenha aderido em dez/2014 à Repactuação renunciando a todas as outras indenizações, a exemplo dos R$ 23 milhões do programa de saneamento básico.”
Neim esclareceu que Ponte Nova deve receber R$ 7,6 milhões para revitalização das escolas, mas “abriu mão do processo contra a mineradora que tramita na Inglaterra”.
Conforme Neim, na homologação do acordo perante o STF, Ponte Nova novamente ficou de lado, pois a Samarco limita as indenizações aos moradores da localidade de Chopotó cadastrados até 30/4/2020.
“Ocorre que nossa cidade só foi reconhecida como atingida em 26/5/2021, um ano depois de encerrada a fase do cadastro dos atingidos”, disse Neim.
Disposto a lutar “contra o preconceito, o descaso e o desrespeito”, o presidente da Câmara continuou: “Precisamos reverter este ‘desacordo’ firmado no final de 2024. Os R$ 23 milhões podem ir para o custeio da Estação de Tratamento de Esgoto/ETE. Isto é um absurdo!”
Rubinho Tavares/PP interferiu dizendo que os R$ 23 milhões estão garantidos em três parcelas. “O que fica pendente é a parte dos R$ 7,5 milhões da educação”, disse ele.
Neim discordou ao lembrar que, para assinar o acordo, Ponte Nova se absteve da pendência judicial e numa “negociação injusta”.
Por fim, o presidente da Câmara ratificou informações do Acordo de Repactuação: Ponte Nova receberá R$ 155 milhões (em 19 anos). No entender dele, “vamos reiniciar as negociações, pois a Samarco nos deu um bolo”.
Rubinho concorda que a Samarco errou, mas lembrou que, quando Wagner Mol assinou a adesão ao Acordo, o atual prefeito, Milton Irias/Avante, estava presente e avalizou o documento.
Wagner Mol fala dos atos de seu Governo em busca da reparação
Citado nos discursos da Câmara (leia acima), o ex-prefeito Wagner Mol/PSB enviou o seguinte texto para esta FOLHA:
“O nosso Governo foi ético, sério e responsável ao assinar o Acordo de Repactuação. Desde a eleição de 2016, defendi e consegui – nas reuniões do Comitê Interfederativo MG/ES/Governo Federal/CIF – a inclusão de Ponte Nova como município atingido (pois sequer estava no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta/TTAC). Com total apoio dos prefeitos do CIF e, ao fim de ação na Justiça Federal, oficializou-se o tal reconhecimento.
Posteriormente, com intuito protelatório – derrubado na assinatura do Acordo de 2024 (*) -, a Fundação Renova e as mineradoras agravaram a decisão de se liberarem para Ponte Nova R$ 200 mil para saúde e R$ 7 milhões para educação, mais R$ 607 mil para outros programas.
Com o Acordo, caberia aos Municípios optarem pela adesão ou não. Cabe ressaltar que as Prefeituras com ações na Inglaterra esperam alcançar maiores indenizações e, portanto, são contrários (temporariamente) ao citado Acordo. Ponte Nova não aderiu a esta ação.
Fizemos contatos e trâmites administrativos relativos à ação na Holanda, mas esta não foi distribuída antes do Acordo. Enfim, nossa gestão foi responsável pela inclusão de Ponte Nova e a comunidade de Chopotó no TTAC, com respaldo de perícia técnica irretocável do Ministério Público.
Assinamos o Acordo (R$ 155,5 milhões em 19 parcelas anuais) com maturidade pessoal e jurídica e ainda liberamos cerca de R$ 7,8 milhões (R$ 7 milhões exclusivos para educação). Tivemos participação efetiva das Secretarias [Segov, Seplade e Semam] e do Dmaes. Os recursos vão para diversos segmentos da Administração, inclusive para a nova etapa da Estação de Tratamento de Esgoto e a expansão de seus interceptores, pavimentação, meio ambiente, saneamento, educação etc.
Nada ocorreu ao apagar de luzes ou com qualquer obscuridade, mas com lucidez e a transparência que o serviço público exige. Tanto é verdade que a nova gestão municipal aderiu à assinatura do Acordo, conforme publicação da época.
Ao nobre presidente da Câmara, agradeço a oportunidade de esclarecer o quanto lutamos por estes recursos, os quais citei na transmissão do cargo, em 1o/1/2025, na presença do digníssimo vereador (hoje, presidente).
Resta esclarecer que, de forma equivocada, alguns entendem que a postulação de ação judicial buscando a indenização individual não será prejudicada pela assinatura do Acordo. Mesmo assim, parece (sem qualquer juízo de valor) que algumas pessoas e outros ‘agenciadores’ de ações judiciais se utilizam deste artifício.
Os direitos e garantias individuais são invioláveis e esta foi uma de nossas preocupações ao assinar o Acordo. Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento.”
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