Ao longo da tarde de 23/12, ocorreu manifestação pública dos servidores com faixas, cartazes e apitaço, relacionando denúncias perante as sedes da Prefeitura e do Fórum da Comarca, bem como diante da casa do chefe do Executivo Municipal, sendo estes os principais itens:
– A Prefeitura não pagou o 13º salário aos funcionários ativos (especialmente os agentes comunitários de Saúde e de Endemias) e inativos (aposentados e pensionistas). Só receberam (na área da Educação) os professores da ativa.
– Há funcionários contratados sem acertos de férias e com salários atrasados. O ato seria retaliação pela derrota nas eleições municipais.
– O novo prefeito de Jequeri assumirá uma Prefeitura sem dinheiro para pagar a folha de dezembro e com débitos perante os Consórcios Cideste e Cimvalpi.
Requerimento ao MP
O ato – convocado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquias/Sinserpu – requereu, perante o Ministério Público/MP, apresentação de ação civil contra o prefeito Adilson Lopes Silva por improbidade administrativa.
Relata-se, no documento assinado pelo presidente do Sinserpu, Tobias Noé Viana de Souza Oliveira, que o recebimento da parcela integral do 13º salário é um direito passível de proteção, principalmente quando se trata de violação da lei com o atraso afetando grande número de servidores ativos e inativos.
Enfatiza o ofício: “Cumpre ressaltar que a parcela integral do 13o salário constitui crédito de natureza alimentar, o qual prevalece sobre quaisquer outros créditos, razão pela qual nenhum motivo pode justificar o atraso e o não pagamento.”
Os servidores protestaram diante da casa do prefeito Adilson Lopes (acima) e em frente ao Fórum da Comarca
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