O Ministério Público de Minas Gerais/MPMG e a Controladoria-Geral do Estado/CGE assinaram em 29/6 Acordo de Cooperação Técnica/ACT para auxiliar os municípios mineiros a cumprirem a Lei da Transparência (Lei Complementar Federal no 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011).
O objetivo do acordo é incentivar o Poder Público Municipal a aderir ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, conhecido como Minas Aberta, instituído pelo Governo do Estado por meio do Decreto no 46.243, de 2013. Os municípios que participarem do programa poderão utilizar o portal www.transparencia.mg.gov.br, do Governo de Minas, para divulgar, por exemplo, informações orçamentárias e financeiras, sem custos para os cofres públicos.
Pelo MPMG, assinaram o ACT o procurador-geral de Justiça adjunto jurídico, Geraldo Flávio Vasques, e o promotor de Justiça Leonardo Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP). Pela CGE, assinaram o controlador-geral do Estado, Plínio Salgado, e a subcontroladora-geral do Estado, Margareth Travessoni Gomes. Representando o Governo de Minas, assinou o secretário-adjunto de Governo, Márcio Eli Almeida Leandro.
Além de fornecer solução tecnológica aos municípios, o programa tem o objetivo de apoiar a criação e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública, de buscar estratégias de combate à corrupção e de fomentar o controle social. Para o coordenador do CAOPP, a adesão ao acordo é boa chance para os municípios economizarem recursos públicos, pois não precisarão contratar empresas para criar ferramentas de divulgação.