A partir das 18h de hoje, quarta-feira (20/8), no plenário da Câmara Municipal, ocorrerá audiência pública para discutir, com o Executivo e a população, dois Projetos de Lei que tramitam nas Comissões Permanentes do Legislativo.
O primeiro, de no 3.344/2014, altera o parágrafo 2o do art. 42 e revoga o inciso V do art. 72, o inciso III do art. 75 e o inciso III do art. 78 da Lei Municipal no 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal. A alteração visa aumentar o IPTU de terrenos com área superior a 3.000m², atualmente tributados com redução do venal a 10% do total. Aprovada a alteração, esses imóveis passariam a pagar sobre o valor total de até 3.000m², só incidindo a redução de 10% na área excedente. Assim, haverá isonomia com o valor pago pelos proprietários de imóveis com menos de 3.000m², que não se beneficiam de redução de valor para cálculo do IPTU.
O segundo, de no 3.376/2014, altera a Lei Municipal no 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal. Este PL pretende revogar incisos que tratam da Taxa de Iluminação Pública (que já tem lei específica como contribuição para o custeio de iluminação pública), mudança na nomenclatura de Taxa de Vistoria para Liberação de Habite-se e instituição da Taxa de Emissão de Relatório do Histórico Cadastral do Imóvel e da Taxa de Vistoria para Habite-se.