A Comissões Permanentes voltam a se reunir, semanalmente, a partir desta terça-feira.
Na 1ª reunião ordinária de 2014, em 3/2, foi criada Comissão Especial (CE), constituída pelos vereadores Anderson Azevedo (PTB), Patrícia Castanheira (PTB) e Anísio Filho (PT) para analisar o veto do Executivo ao Projeto de Lei Substitutivo no 3.003/2013, que altera a Lei Municipal no 3.323/2009, regulamentando ajustes na atual legislação que regula o transporte público escolar urbano. O substitutivo pretende contemplar, entre outros aspectos, novas situações, como áreas semiurbanas e trechos que ofereçam riscos à segurança dos alunos.
O Executivo vetou totalmente o PL Substitutivo alegando que o mesmo é inconstitucional e ilegal e contraria o interesse público, pois viola o princípio da harmonia e independência dos poderes, não tendo a Câmara competência para legislar especificamente sobre o tema, sendo tal competência materialmente privativa da Administração Municipal, representada pelo prefeito.
Já os três Projetos de Lei do Executivo, constantes da pauta, foram entregues às Comissões Permanentes. O primeiro, de no 3.317/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ponte Nova, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento, foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomadas de Contas.
O de no 3.318/2014, que trata de alterações na composição de membros no Conselho Municipal de Alimentação Escolar, será analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais, enquanto o de no 3.319/2013, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e as tabelas salariais dos servidores municipais, incorporando ao salário-base o adicional de assiduidade e as gratificações, foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas.
Reuniões das Comissões Permanentes
As reuniões são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pela Rádio Câmara. O cidadão será previamente informado de qualquer alteração das datas e horários, através dos perfis da Câmara nas redes sociais: www.pontenova.mg.leg.br, facebook.com/camarapontenova e twitter.com/camarapontenova e também pelo telefone 3819-3250.
Confira os dias e horários:
– 3ª-feira, às 14h – Serviços Públicos Municipais: José Mauro Raimundi (PP/presidente), Patrícia Castanheira (PTB/relatora) e Geraldo Lula (PDT/membro).
– 3ª-feira, às 16h – Orçamento e Tomada de Contas: Marília Rôlla (PSB/presidente), Wellington Neim (PMDB/relator) e Toni do Badallo (PDT/membro).
– 4ª-feira, às 14h – Finanças, Legislação e Justiça: Valéria Alvarenga (PSDB/presidente), Antônio Carlos Pracatá (PSD/relator) e Anísio Filho (PT/membro).
*As Comissões Permanentes de Defesa do Meio Ambiente, constituída pelos vereadores Joãozinho Carteiro (PT/presidente), Anderson Azevedo (PTB/relator) e Leo Moreira (PSB/membro), e de Cidadania e Direitos Humanos, integrada pelos vereadores Toni do Badallo (PDT/presidente), Leo Moreira (PSB/relator) e Valéria Alvarenga (PSDB/membro), possuem demandas menores que as outras e por isso não têm determinados dia nem horário fixos para as suas reuniões.