Na reunião da Câmara/PN, em 24/9, José Mauro Raimundi/PP solicitou do Executivo Municipal informações sobre providências efetivadas em defesa do município e dos servidores municipais ocupantes de 120 cargos em comissão e de funções de confiança, em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público/MP-PN.
Como esta FOLHA já divulgou com exclusividade, o Tribunal de Justiça/MG emitiu acórdão, em grau de limitar, referendando a tese do MP sobre a inconstitucionalidade de diversas leis municipais de criação de cargos a partir de 1998.
O vereador referiu-se justamente à nossa reportagem, na qual informamos que as Assessorias Jurídicas da Prefeitura e do prefeito Joãozinho Carvalho/PTB – ambos (Prefeitura e prefeito) são réus no processo – preparavam recursos contra a decisão do Tribunal. Raimundi quer saber se a Procuradoria Jurídica Municipal acompanhou o processo, quais recursos foram interpostos e quais os próximos passos para interpelar a decisão judicial.
Afinal, uma vez transitado em julgado, o acórdão irá acarretar graves consequências, não apenas para os ocupantes dos cargos, mas para a própria Administração Municipal, que deverá funcionar sem os 120 cargos em posições de direção, chefia e assessoramento, justamente em um momento de transição administrativa ou de posse do novo governo, alertou o vereador.
Niltinho de Paula/PPS elogiou a preocupação acrescentando que PN pode tudo, mas o Executivo não faz nada (sic).