Em 13/11, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, recebeu comitiva de prefeitos liderados pela Direção da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Da nossa região, viajaram, entre outras autoridades, os prefeitos Joãozinho Carvalho/PTB, de Ponte Nova, e Aroldo Fernandes/PR, de Diogo de Vasconcelos.
Na pauta do encontro, encaminhamento de documento municipalista reivindicando conjunto de medidas para atenuar os graves impactos financeiros das recentes medidas anticíclicas adotadas, a começar pela desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI, com reflexo negativo no Fundo de Participação dos Municípios/FPM.
O documento também pede a reposição dos recursos da Contribuição de Combustíveis/Cide, destinados periodicamente aos municípios. A Cide foi zerada retirando dos Municípios repasse de R$ 595 milhões. Cobra-se ainda pagamento imediato dos Restos a Pagar, destinados aos Municípios, das obras e aquisições de equipamentos que já foram iniciados e/ou adquiridos. Esse valor está estimado em mais de R$ 8 bilhões em todo o Brasil.
Nas medidas propostas estão: complementação da União ao Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores (Fundeb) no valor de R$ 10,4 bilhões, calculados com base na estimativa de arrecadação; edição de Medida Provisória repassando os recursos do Fundo de Exportação (Fex) aos Estados e Municípios no valor de quase R$ 500 milhões; e regulamentação da Lei no 1.2716/2012, que permite a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários.
A carta ressalta que, nos últimos anos, o Governo Federal fez inúmeras manifestações públicas de que havia recursos destinados aos Municípios e estes não apresentavam projetos. Diante desta provocação, várias Municipalidades se esforçaram na elaboração e apresentaram projetos à União. No entanto, infelizmente, apesar desse terem sido empenhados, inúmeros projetos estão ainda hoje inscritos em Restos a Pagar processados e não processados, ou seja, em situação de pagamento por parte da União.
Somados a tudo isso, os efeitos da crise que atinge os Municípios brasileiros podem ser percebidos ainda em outras áreas fundamentais, como o financiamento da Educação, haja vista que a frustração das receitas, em virtude da desaceleração da economia, vai impactar fortemente os recursos do Fundeb, como sublinha a carta, destacando também o apoio governamental à aprovação, no Congresso Nacional, do projeto que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e gás.