Durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, que contou com a presença do prefeito-PN, Guto Malta/PT, a Controladoria-Geral da União/CGU lançou o programa Brasil Transparente. O objetivo é auxiliar, em âmbito estadual e municipal, a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e a promoção da cultura de transparência e de governo aberto.
Para isso, o programa oferecerá aos interessados material técnico e capacitação e disponibilizará o código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão/e-SIC (ferramenta desenvolvida, pela CGU, de controle e registro de pedidos de acesso a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal). O Brasil Transparente contará com a atuação de 60 servidores da CGU nas ações de cooperação.
No caso da capacitação de agentes públicos, serão feitos treinamentos nas modalidades presenciais e virtuais, com temáticas que abordarão a Lei de Acesso à Informação e a transparência de um modo geral. A medida pretende auxiliar os gestores no fortalecimento da cultura de acesso, transparência e participação.
O programa também disponibilizará materiais orientando e norteando os Estados e municípios. Serão fornecidas publicações sobre a Lei de Acesso, transparência ativa, desenvolvimento de portais da transparência e acesso à informação.
A iniciativa funcionará por adesão, ou seja, os Municípios e Estados interessados deverão solicitar a cooperação técnica da Controladoria-Geral da União. Para aderir, basta o interessado preencher o formulário de solicitação e aguardar o contato da CGU.
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava lei específica, como a Lei de Acesso à Informação/LAI, para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF/Lei Complementar no 101/00 e da Lei Complementar no 131/09.
Mais informações sobre o Programa podem ser obtidas no site da CGU e pelo e-mail brasiltransparente@cgu.gov.br.