Conforme combinado na semana anterior, o prefeito Milton Irias/Avante enviou para a Câmara em 25/6 (data-limite imposta pelo Ministério Público) o projeto de lei que promove três alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério, em vigor desde 5/4/2024.
Preveem-se revogação total no art. 11 e supressões parciais nos artigos 52 e 80. Consta na exposição de motivos: “Estas providências produzirão seus efeitos notadamente no que se refere à movimentação de pessoal. Referem-se, pois, a dispositivos que definem hipóteses de provimento derivado de cargo público.”
A necessidade da revisão decorre de indicativos de inconstitucionalidade formulados pelo Ministério Público na última semana de abril, durante reunião com o Executivo, num “esforço de autocomposição e alinhamento com as diretrizes legais”. Apontou-se a “imperatividade de suprimir os referidos dispositivos para garantir a plena conformidade da legislação com a ordem jurídica superior”.
O presidente da Câmara, Wellington Neim/PP, divulgou o projeto perante esta FOLHA e antecipou o seguinte: o prefeito requereu tramitação em “regime de urgência urgentíssima”, mas, diante da relevância e da proximidade do recesso de julho, descartou-se tal pedido.
Neim explica: enviou cópia do projeto para os vereadores e ao Sindicato dos Servidores Públicos/Sindserp, considerando que as modificações só produzirão seus efeitos para fins de organização do ano letivo em 2026. Assim, o vereador prevê para agosto a convocação de audiência pública sobre o tema.
Secretária destaca revisão
Em entrevista à TV Educar, a secretária de Educação, Eliliane Esperidião, explicou que a exclusão do professor de apoio do plano de carreira decorre de análise jurídica pelo Ministério Público, que apontou vício de inconstitucionalidade pela ausência de concurso para tal função pública.
Segundo ela, a decisão foi tomada após reuniões com professores e com o prefeito. Eliliane garantiu que os professores efetivos que atuam com extensão até o fim de 2025 permanecerão com a carga estendida neste ano.
A secretária reforçou que a retirada do professor de apoio do plano de carreira não extingue sua atuação na rede municipal: “Estamos retirando apenas a possibilidade de extensão do efetivo para essa função. A função pública do professor de apoio permanece garantida por outra legislação.”
Eliliane também comentou sobre os auxiliares de creche. A proposta inicial era incluí-los no plano como profissionais de apoio ao magistério, mas a ideia foi revista, e esses servidores não foram contemplados nesta versão do projeto.
Segundo ela, novo debate foi aberto com representantes da categoria e do Sindserp, além de um professor voluntário, para construção de alternativas. Até amanhã, a nova proposta será disponibilizada aos profissionais da rede municipal.
Projeto habitacional
Nesta semana, adiou-se, a pedido da Caixa Econômica Federal/CEF, a reunião – prevista para essa quinta-feira (26/6) – com o objetivo de retomada da discussão sobre o empreendimento habitacional Chácara Vasconcelos em terreno no Alto do CDI. Há expectativa de que – de fato – tal encontro ocorra em 3/7 (quinta-feira), na Câmara Municipal.
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