Após as eleições do último domingo, 7/10, muitos municípios já vivem a expectativa de troca da gestão pública. Sendo o Estado com o maior número de municípios do Brasil, Minas Gerais teve troca significativa de prefeitos: 684 municípios contarão com nova gestão a partir de 2013, uma mudança de 80% do quadro atual.
Os novos prefeitos terão vários desafios importantes nos próximos quatro anos. Por não conseguirem gerar receitas próprias, a maioria das cidades mineiras é dependente do Fundo de Participação dos Municípios/FPM. Hoje, esse repasse é a principal fonte de renda de 60% das cidades mineiras com menos de 10.188 habitantes ou FPM de 0,6.
As obrigações constitucionais praticadas vêm onerando as receitas dos municípios. Atualmente, as cidades mineiras gastam em média 23% de seus recursos em saúde, quando por lei deveriam investir 15%. Os critérios de correção do piso salarial do magistério, que pode chegar a 100% nos próximos quatro anos, é outro gargalo que os novos prefeitos terão que administrar.
Além disso, os futuros gestores terão que se adequar à Resolução Normativa no 414/2010, que trata dos ativos da iluminação pública. Atendendo às reivindicações da Associação Mineira de Municípios – AMM, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL modificou alguns itens dessa Resolução, como o art. 218, onde a data-limite de transferência dos ativos de iluminação pública, antes prevista para setembro de 2011, foi prorrogada para 31/1/2014. Os novos prefeitos mineiros ficarão responsáveis pela gestão dos ativos de iluminação pública e terão que se adaptar aos aspectos técnicos e legais das transferências.
Outro ponto a que os novos gestores deverão ficar atentos é a Lei Federal no 12.527, que trata do acesso às informações públicas pelos cidadãos brasileiros. Sancionada pela presidente Dilma Roussef/PT em novembro de 2011, essa lei entrou em vigor em 16/5/12 e busca a transparência da Administração Pública. Os órgãos da administração direta e indireta de todos os poderes e entes federados terão que estar preparados para fornecer ao cidadão qualquer informação que seja considerada pública, sem que haja necessidade de justificativa para requerer tal solicitação.
É preciso ainda lembrar a Lei da Ficha Limpa ou Lei Federal Complementar no 135/2010, fruto de projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas. Essa lei torna inelegíveis, por oito anos, candidatos que tiverem o mandato cassado, renunciarem para evitar a cassação ou forem condenados por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as eleições realizadas no Brasil.
As eleições/2012 representaram momento de grande mudança para Minas Gerais. Os novos prefeitos terão grandes desafios nos próximos quatro anos. Além de cumprir com as obrigações normais de seus municípios, terão que administrar a escassez de recursos e a necessidade de se adaptarem às novas normas da administração pública.
Os novos prefeitos e os reeleitos terão desafios extras para enfrentar. Além das obrigações antigas, os novos prefeitos terão que se preocupar com as novas demandas, com os pisos profissionais que todos defendemos, mas que temos que saber de onde virão os recursos para cobrir essa demanda. Além disso, dos ativos de iluminação pública, área nova para 90% das Prefeituras mineiras, ninguém ainda sabe direito como cuidar.
Pensando nas demandas dos novos prefeitos, a AMM se estruturou para atender e orientar os gestores eleitos em suas necessidades. Além disso, a Associação vai promover em 21 e 22/11, em Belo Horizonte, o 5o Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos. A iniciativa visa à orientação sobre os desafios e as oportunidades para a próxima gestão.