Na reunião de 19/8, o presidente da Câmara/PN, Rubinho Tavares (PSDB), leu dois projetos de lei que foram encaminhados para análise e discussão nas Comissões Permanentes.
O primeiro, de no 14/2013, de Wellington Neim/PMDB, objetiva democratizar o processo de revisão tarifária no Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento/Dmaes. Na exposição de motivos, Neim explica que lei municipal define as competências do Conselho Deliberativo do Dmaes, entre as quais consta aprovação das tarifas propostas pela Direção da Autarquia, só podendo rejeitá-las se for constatado erro na formação dos custos.
A proposta assegura amplas oportunidades de participação dos usuários do sistema de fornecimento de água e captação de esgoto, compativelmente com os princípios constitucionais de publicidade e eficiência, como forma de maior transparência nos atos governamentais.
Outro projeto, de Leo Moreira/PSB, atualiza proposta do ex-vereador Wagner Mol Guimarães/PV instituindo a Semana Municipal do Doador Voluntário de Sangue. Pelo novo projeto, os doadores ganham descontos de 50% em eventos culturais e de lazer que se realizarem em Ponte Nova.