Começou a tramitar na semana passada, na Câmara/PN, projeto de Wagner Guimarães/PV instituindo o Conselho Municipal de Serviços de Transporte Público/CMSTP. A ideia é que, ultrapassando as atribuições de mera comissão tarifária, o CMSTP será relevante para aprimorar a qualidade dos serviços e intervir para adoção de tarifas justas e adequadamente fiscalizadas.
Solicito aos nobres colegas a aprovação unânime deste Projeto de Lei instituindo este Conselho para substituir a Comissão Tarifária Municipal. Esta, nas últimas semanas, avalia solicitação da São Jorge AutoBus de correção da tarifa de R$ 2,20 para R$ 2,80. A nova instância deve ainda ter participação no gerenciamento do sistema de transporte e circulação de pessoas, veículos e mercadorias, ao lado do Departamento Municipal de Trânsito/Demutran. Deve pronunciar-se, inclusive, na fixação de tarifas de táxis e na luta contra o transporte clandestino.