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Prefeito não sanciona projeto com emenda da Câmara

Após Guto Malta/PT enviar à Câmara, em 21/3, declaração informando que “não tem interesse” em sancionar o Projeto de Lei 20/2013 (que disciplina uso de mesas e cadeiras em calçadas de bares e similares), o presidente Rubinho Tavares/PSDB garantiu que “o projeto será promulgado pelo Legislativo e passa a valer como lei.”

Léo Moreira/PSB teve dúvida quanto à ação do setor de Posturas: “E se eles continuarem multando? Por que enquanto tramitava a derrubada do veto, alguns estabelecimentos foram multados”. Valéria Alvarenga/PSDB rechaçou: “Eles não podem multar pois agora passar a ser lei, até pelo menos haver julgamento da provável ação direta de inconstitucionalidade com a qual Guto deve recorrer à Justiça.

O projeto foi emendado pelo Legislativo em 10/10/13. O veto total do prefeito surgiu em 2/12/13 e foi “derrubado” pela Câmara em 10/3/14.

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