O Legislativo de Ponte Nova recebeu em 24/12/13 o Projeto de Lei no 3.317/2013, do Executivo, que trata da implementação do Sistema Municipal de Cultura (SMC), seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento. Como o projeto chegou à Casa no período de recesso, entrará na pauta da primeira reunião de 2014, em 3/2, às 19h.
Durante o ano de 2013, em diversas ocasiões, os vereadores cobraram este Projeto de Lei, uma vez que o Sistema Municipal de Cultura é um dos componentes do Sistema Nacional de Cultura (SNC), ao qual o Município de Ponte Nova aderiu através da assinatura de Acordo de Cooperação Federativa em 21/12/2012, junto à Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura (SAI-MinC). Se aprovada, a Lei irá regular, no Município de Ponte Nova e em conformidade com a Constituição Brasileira e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.