A vereadora Valéria Alvarenga/PSDB reivindicou, nesta semana, que a Administração Municipal explique a fundamentação legal para a entrega, na Secretaria de Assistência Social e Habitação, de carnês para pagamento mensal à União por Moradia Popular. Tais carnês são entregues aos que buscam cadastro pró-casas populares. Qual o vínculo do município com a entidade? os beneficiários desses programas sociais [Minha Casa Minha Vida] são obrigados a fazer estas contribuições?, perguntou a vereadora.
União Por Moradia Popular é uma entidade privada sem fins lucrativos, cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social – como informa, em nota a Prefeitura/PN – habilitada como Entidade Organizadora, no âmbito dos programas de habitação de interesse social geridos pelo Ministério das Cidades, que permite que a mesma atue como promotora de habitação social.
A nota explica que contribuição mensal é prevista no Estatuto da entidade onde todo filiado contribuirá com uma quantia mensal, estipulada pela Assembleia Geral, e registrada em ata para a manutenção da entidade e custeio das atividades de formação, capacitação, elaboração de projetos, consultoria e contribuições à entidade estadual e nacional a qual se filiou.
Ressaltamos que, atualmente, a Semash recebe inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida, com critérios de hierarquização dispostos em Portaria do Ministério das Cidades e no Edital Permanente de Inscrição do Cadastro Único Habitacional do Município de Ponte Nova,, concluiu a nota.