― Publicidade ―

Lula recebe pedidos de atingidos de Rio Doce, Santa Cruz e Chopotó/PN

O presidente da República recebeu documento com denúncia de violações dos direitos das comunidades tradicionais afetadas pela lama de Fundão.
InícioPOLÍTICATribunal multa prefeito serrense por atraso na prestação de contas de 2012

Tribunal multa prefeito serrense por atraso na prestação de contas de 2012



O Tribunal de Contas de Minas Gerais multou em R$ 4 mil cada um dos 23 prefeitos municipais que não entregaram as prestações de contas de 2012 no prazo legal. Entre eles, está Francisco Paradela/PSDB, prefeito de Amparo do Serra. A mesma multa também foi aplicada a gestores de 18 entidades municipais de Regimes Próprios de Previdência Social por descumprimento da obrigatoriedade de enviar a referida documentação.

O prazo final encerrou-se em 31/3, conforme previsto pela Constituição Mineira. A decisão foi tomada durante a sessão plenária de 3/7, por unanimidade, a partir do voto da conselheira-presidente, Adriene Andrade.

Seis prefeitos não remeteram as prestações, e 17 atrasaram o envio. Para os primeiros, além da multa pessoal, o Tribunal determinou “que seja comunicada à autoridade competente para proceder ao bloqueio das transferências de fundos federais aos municípios inadimplentes. Comunique-se ainda o fato às respectivas Câmaras Municipais, para fins de direito”.

error: Conteúdo Protegido