Na reunião de 15/5 da Câmara/PN, foram lidos em plenário e encaminhados, para análise das Comissões Permanentes, mais três projetos do Executivo Municipal.
O Projeto de no 3.362 dispõe sobre campanha de incentivo à regularização de débitos dos contribuintes junto ao erário municipal, com o objetivo de reduzir a Dívida Ativa Municipal, abrangendo parcelas não prescritas dos impostos municipais e concedendo anistia, de forma a incrementar a arrecadação.
O Projeto de no 3.363 concede o direito real de uso de área à microempresa Fortem Indústria e Comércio Ltda., que está funcionando em imóvel incompatível com as necessidades de expansão de seu negócio. A concessão de uso de área possibilitará a construção de sede própria e a adequação de sua instalações, ampliando-se o empreendimento, com chances de gerar novos empregos diretos (de 6 a 10).
O Projeto de no 3.365 altera lei municipal para autorizar a comercialização de produtos destinados à divulgação do Município sob o aspecto turístico-cultural. O objetivo é autorizar a comercialização, pelo Município, de cartões postais e outros produtos personalizados destinados a divulgar o turismo e promover a cultura municipal.
Também foram lidos em plenário dois projetos de vereadores: o de Antônio Carlos Pracatá/PSD concede Diploma de Consagração Pública a Maura Helena Elias; e o de Patrícia Castanheira/PTB concede Diploma de Consagração Pública a Angell Martins Teixeira Vieira.