O urucaniense Padre João, deputado federal/PT, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, divulgou em 18/1 seu artigo com duras críticas ao Governo do presidente Michel temer/PMDB diante da crise penitenciária.
A seguir, o texto na íntegra:
“Perdido, acuado e sem projeto para responder à gravíssima crise penitenciária do país, o Governo Temer anuncia mirabolante plano para utilizar as Forças Armadas em revistas de unidades prisionais.
Sem especificar quando e como a atuação das Forças Armadas poderá ser demandada pelos Estados, o presidente envereda pelo caminho da improvisação e da irresponsabilidade.
Improvisação por procurar factoides que mostrem que o Governo, surpreendido por novos e estridentes episódios do fracasso do sistema penal brasileiro e de suas unidades prisionais, encadeia anúncios de baixo perfil que se desmoralizam a cada dia e exigem novas tentativas de respostas a uma opinião pública atônita com os sucessivos massacres em vários Estados da Federação.
Irresponsabilidade por mobilizar efetivos militares que não têm atribuição constitucional ou competência técnica para atual em unidades penais, o que exigirá adaptações em operações de assalto e ocupação de território concebidas para a guerra para atuar em missões eminentemente civis não correspondidas a contento pelo Estado.
Os questionamentos de toda a sociedade civil e acadêmica envolvida no debate sobre segurança pública ao mal ajambrado "Plano Nacional de Segurança Pública" – anunciado pelo Ministro da Justiça há uma semana – mostra novamente a sua inconsistência, ao lançar mão de medida que ali não estava contida e com certeza não estudada a fundo, dada a fragilidade de sua apresentação em coletiva ontem sem maiores detalhes ou fundamentação.
O sistema penitenciário brasileiro está em chamas, e não será desta forma que o Estado brasileiro recuperará sua capacidade de gestão e principalmente as condições de fazer cumprir a Lei e os objetivos constitucionalmente definidos para a execução penal. Abrir novas vagas ou invocar a Força Nacional de Segurança ou as Forças Armadas para impor a "pax romana" nos presídios são medidas tão simplistas quanto de fôlego curto, o que exigirá novos factoides para novos desdobramentos da atual crise.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, mesmo neste recesso parlamentar, tem acompanhado a crise, não só se deslocando para os locais conflagrados, como fez na semana passada no Amazonas e em Roraima, como monitorando com parlamentares em seus Estados os episódios mais recentes, como os dos Rio Grande do Norte. Mais importante que isso, temos alertado para a necessidade de ampla revisão do sistema penal, rigorosa aplicação da Lei de Execuções Penais, ampliação da assistência judiciária à população encarcerada, para a necessária intervenção do Conselho Nacional de Justiça para adoção de novos parâmetros para o abuso no encarceramento por parte de membros do Ministério Público e do Judiciário e para o cumprimento da Agenda Nacional pelo Desencarceramento proposta pela Pastoral Carcerária e dezenas de entidades da sociedade civil organizada.
Ontem oficiamos à presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao ministro da Justiça para que a Comissão seja recebida em audiências para apresentar o relato das visitas realizadas em Manaus e Boa Vista, bem como as recomendações que temos diante do crescimento da crise penitenciária nacional.
Lamentavelmente, a cada dia a crise se aprofunda, e as pirotécnicas medidas anunciadas se desmoralizam."