O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou nesta sexta-feira, 13/7, 22 anos e trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos Conselhos Tutelares. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os Conselhos existem atualmente em 98% dos municípios. O CT de Ponte Nova publica estatísticas trimestrais nesta FOLHA.
Para a CNM, a comemoração é chance para alertar sobre os problemas que ainda existem. Mesmo sendo considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, a implementação da Lei Federal no 8.069/1990 ainda sofre críticas. A CNM, por exemplo, aponta a falta de normas para eleger os conselheiros tutelares, espécie de guardiães das leis comunitárias. Para a CNM, os conselheiros precisam ser qualificados para o trabalho. A valorização dos Conselhos Tutelares também seria importante para a resolução do problema, desde que isso não viesse como sobrecarga para os municípios.
A Lei 8.069/1990, de 13/7, mudou completamente o tratamento dado no Brasil às crianças e aos adolescentes, substituindo uma lei antiga chamada Código de Menores, que classificava como menores os que ainda não tinham completado 18 anos e que, de fato, não cuidava de sua proteção. Para o ECA, a criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família: o Conselho Tutelar e o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente apresentam-se como formuladores e fiscalizadores dessa ideia, além de propositores de políticas públicas específicas para esse público.
Em comemoração aos 22 anos de existência da lei, realiza-se em Brasília, nesta semana, a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por tema Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Mais de 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes, participam das mesas de discussão da Conferência, que termina neste sábado, 14/7.
