O Conselho Acadêmico do Campus Avançado Ponte Nova do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais/IFMG divulgou em 2/12 carta aberta “contra o desmonte da educação pública brasileira”.
A publicação saiu no Facebook da Instituição, em cumprimento de deliberação ocorrida em 30/11 do Conselho ao avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, de 2016, atualmente em votação no Senado Federal, e a Medida Provisória nº 746/2016, assinada em 22/9/2016. A integra do documento é esta:
“A PEC 55/16 pretende limitar o aumento dos gastos públicos por um período de 20 anos, congelando os gastos primários do Governo Federal sem tratar de outras questões ligadas à despesa, como no caso da dívida pública. A proposta também elimina a vinculação de receitas destinadas à educação, à saúde e ao orçamento da seguridade social, desconsiderando as preocupações mantidas pela Constituição de 1988. Tais vinculações representam conquistas sociais garantidas constitucionalmente ao estabelecer prioridades e preservar o investimento público nessas áreas, especialmente em educação e saúde, como políticas de Estado independentes de governos.
Este Conselho é contrário às mudanças propostas pela PEC 55/16, por reconhecer seus efeitos nefastos para a manutenção das instituições federais de ensino. A aprovação da PEC implicará o recuo nos investimentos na rede federal adotado nos últimos anos, representando um retrocesso enorme para o país. Tais investimentos na implantação e expansão da rede federal viabilizaram o crescimento da oferta de educação pública de qualidade e maior inclusão social, permitindo o acesso aos historicamente desfavorecidos à educação pública gratuita e de qualidade.
Este Conselho também se manifesta contrário à Medida Provisória 746/16, que estipula a reformulação do Ensino Médio brasileiro. A medida fere o princípio da construção coletiva e do protagonismo da sociedade na formulação de políticas públicas educacionais, marginalizando áreas do conhecimento, com consequências para a formação integral de jovens e adultos. Tal medida também precariza o trabalho docente e o ensino ao afirmar critérios como 'notório saber' para o exercício da docência.
Dessa forma, o Conselho Acadêmico do IFMG Campus Avançado Ponte Nova defende seu posicionamento em defesa da educação como bem público e direito de todo cidadão brasileiro. É fundamental que a sociedade se posicione e se manifeste contra tais medidas, que poderão trazer consequências trágicas para as gerações futuras, apontando para um modelo de sociedade excludente e indiferente às expectativas de construção de um país mais justo.”
Assinam o documento Leonardo de Paiva Barbosa/presidente do Conselho Acadêmico e estes representantes de Setores: Adriana Bittencourt Reis da Silva e Bruno de Carvalho Resck/Docentes; José Costa Júnior/Área de Extensão; Juliana Cerqueira Paiva/Área de Pesquisa; Gustavo Reis de Moraes/Coordenação de Administração e Planejamento; Débora Martins Artiaga/Ensino; e Cássia do Carmo Fernandes/coordenadora do Curso de Administração.