A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 30/11 (quarta-feira), o Projeto Anticorrupção, um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas.
O texto final, contudo, inviabiliza seis propostas e menciona o “abuso de responsabilidade” de juízes e de integrantes do Ministério Público, ao atuarem “com motivação político-partidária na apresentação temerária de ações de improbidade administrativa contra agente público”.
Visitando Ponte Nova em 1°/12, o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Maurício Pinto Ferreira, uniu-se aos protestos nacionais contra o Legislativo. “Na prática, há impedimento de que o juiz possa atuar de forma livre e independente”.
“Se toda vez que um juiz tiver que tomar uma decisão liminar e que aquela decisão o faça tornar réu num processo, com certeza ele não tomará aquela decisão. E, não concedendo a liminar, muitas das vezes, a sociedade é quem vai perder”. Exemplificando que isso prejudicará processos "contra políticos e pessoas influentes na sociedade", continuou o magistrado:
“Me parece que estamos impedindo e amedrontando os juízes de trabalhar e favorecendo a criminalidade. O juiz, enquanto atua, não é um agente político, ele é o próprio Estado agindo.”
Não por acaso, veicula-se, no noticiário nacional, a ligação do texto do parlamento a uma retaliação pela atuação do MP e do Judiciário no indiciamento, prisão e condenação de políticos na apuração de atos de corrupção à luz da Operação Lava-Jato.
Para a juíza da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Ponte Nova, Dayse Mara Silveira Baltazar, o texto final que tramita no Congresso resulta de “estratégias usadas por corruptores, justamente com o objetivo de tentar minar a Operação Lava-Jato”.
No entender dela, “o projeto anticorrupção vai causar um prejuízo não apenas para esta investigação que está em andamento: há o risco de trazer uma insegurança jurídica e um risco para a segurança pública como um todo em todo o Brasil”.