O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais/Alemg, Adalclever Lopes (PMDB), recebe, nesta semana, documento de entidades de apoio aos atingidos pela Barragem de Fundão/Mariana, solicitando aprovação, ainda neste ano, de três projetos que tratam de questões relacionadas às barragens e aos atingidos e estão em tramitação no Legislativo/MG.
O documento foi aprovado no encontro de 5/11, em Mariana, para marcar um ano da tragédia da barragem marianense de Fundão. Assinam a reivindicação o Ministério Público, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Movimento dos Atingidos por Barragens/MAB e os deputados do PT Rogério Correia/estadual/PT, Adelmo Leão e Padre João/ambos federais.
Dois projetos de autoria da Comissão Extraordinária de Barragens já foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça. Eles tratam de: licenciamento ambiental, fiscalização, proibição de instalação de barragem em área urbana; destinação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração; e aproveitamento dos recursos minerários.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, no entanto, ambas as matérias ainda precisam passar por outras duas Comissões, antes seguir para apreciação e votação em plenário.
Já o terceiro projeto, do governador Fernando Pimentel/PT, que trata do conceito de “atingidos” e seus direitos, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Cobra-se ainda pressão sobre as ações que o MP impetrou na Justiça. Uma delas pede para que cerca de 1.200 trabalhadores tenham estabilidade garantida por pelo menos dois anos e não sofram nenhum tipo de pressão por parte da Samarco. A outra quer que as empresas continuem repassando ao Município de Mariana cerca de R$ 1,5 milhão por mês para investimento em Saúde e Educação.
Estas ações já estão em andamento, e em 16/11 vai acontecer reunião de conciliação entre o MP, o Sindicato dos Trabalhadores da Samarco e a Justiça. “A ideia é que a Justiça garanta estabilidade aos trabalhadores. Eles não podem ficar pressionando a população para querer voltar a funcionar a qualquer custo. Eles é que precisam ser pressionados”, pondera o texto do documento.