Nesta quarta-feira (10/7), aguardava-se despacho do juiz Leonardo Guimarães Moreira, da Comarca de Jequeri, na ação civil pública com antecipação de tutela com a qual o Ministério Público pretende o cancelamento dos shows da Festa da Cidade (Guilherme & Santiago e Raça Negra, dentre outros).
O promotor de Justiça Renan Santos de Oliveira alega que o prefeito Adilson Lopes/MDB investe indevidamente na contratação de shows caros para a Festa de Aniversário da Cidade, entre 26 e 28/7. O MP agiu a partir de denúncia transformada em inquérito civil com o qual constataram-se contratações de R$ 1,09 milhão – mediante inexigibilidade e dispensa de licitação -, assim distribuídas:
– Maria Marçal Produções Artísticas/R$ 140 mil para custeio de show; Evolution Produtora de Eventos/R$ 390 mil; L G Reis Organização de Eventos/R$ 180 mil; C & R Produções & Eventos/R$ 290 mil; e Brado Produções e Eventos/R$ 90 mil.
A Administração Municipal ainda não se manifestou publicamente sobre o caso, embora tenha apresentado argumentação em Juízo, na qual se defende das acusações.
Entenda o caso
O teor da ação ressalta que ainda em 12/6 o MP emitiu recomendação, de caráter repressivo e preventivo, indicando o cancelamento dos shows e mais:
"Que o prefeito se abstenha de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação, artista ou grupo para realização de show, enquanto não comprovar aplicação dos recursos mínimos nas áreas de saúde, previdência e assistência social."
Como consta no teor da ação, a despesa ocorre mesmo com a Administração Municipal devendo repasses de verbas ao Lar de Idosos/Casa da Vovó Raimunda (R$ 153,5 mil). Existe ainda omissão na construção de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco.
Faltam também repasses previdenciários de R$ 14,1 milhões ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, com valor calculado a partir de 2009, num cenário de atrasos no pagamento dos servidores aposentados e pensionistas.
"Dentro desse quadro caótico de descaso da gestão municipal com os serviços essenciais, isso sem mencionar os outros setores da Administração em sinal de descaso, o prefeito resolveu simplesmente promover um evento festivo, a ser custeado com recursos públicos", lamenta o promotor Renan.
No entender dele, "realizar tal evento festivo permeado de ilegalidades beira o inacreditável, pois afronta os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade".