A Comissão Extraordinária das Barragens, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou seu relatório final na manhã de 7/7 (quinta-feira) e com isso concluiu os respectivos trabalhos. Entre as propostas apresentadas, estão dois projetos de lei que devem alterar os licenciamentos ambientais de barragens minerárias e industriais, reforçar a fiscalização do setor e alterar a destinação das taxas ambientais.
Todas as propostas aprovadas serão incorporadas ao documento final, produzido pelos relatores Rogério Correia (PT) e João Magalhães (PMDB). "Não foi acidente, não foi abalo sísmico. Ficou claro que houve crime ambiental, um crime que devastou municípios, rios e vidas", disse Rogério Correia, referindo-se ao rompimento da Barragem de Fundão, tragédia que originou os trabalhos da Comissão.
A deputada Marília Campos (PT) elogiou o relatório e disse que fica a "sensação de dever cumprido". O deputado Agostinho Patrus Filho (PV), presidente da Comissão, também mostrou-se satisfeito com o resultado.
Entre as principais recomendações do relatório, estão os dois projetos de lei. Um deles, o PL nº 3.677/2016, vai alterar a destinação dos recursos gerados pela Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Atualmente, os valores provenientes dessa fonte vão para o caixa único do Estado. A proposta é que todo o montante, equivalente a cerca de R$ 200 milhões anuais, segundo Rogério Correia, seja destinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e reforce ações no setor.
Sobre questões relativas a licenciamento e fiscalização de barragens minerárias e industriais em Minas Gerais, a proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de o órgão ambiental exigir do empreendedor, para obter as licenças, contratação de profissional independente, credenciado por instituição competente, que emita parecer sobre os estudos apresentados pela empresa.
A proposição acrescenta, ainda, algumas restrições para construção de barragens, que não poderiam ser erguidas, por exemplo, caso seja identificado algum povoamento num raio de 10 quilômetros a jusante (abaixo). Entre os objetivos deste projeto está encorajar a pesquisa de novas tecnologias que eliminem a necessidade de barragens em alguns casos, podendo ser oferecidos benefícios fiscais às empresas que se empenharem neste propósito.
O relatório também apoia a aprovação do PL nº 3.312/2016, do governador Fernando Pimentel (PT), em tramitação na ALMG. Este projeto pretende instituir a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos (Peabe).
Em linhas gerais, o objetivo é coordenar e implementar ações mitigadoras de conflitos decorrentes do processo de remanejamento de atingidos por barragens e outros empreendimentos, além de garantir a interlocução entre os órgãos de Governo competentes, empreendedores e atingidos pelo empreendimento.