Camila Barbosa Neves, subsecretária de Atendimento Socioeducativo na Secretaria de Estado de Segurança Pública, enviou oficio ao presidente da Câmara de Ponte Nova, Leo Moreira/PHS, nesse 2/8, informando que o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado prevê construção de 18 Unidades Socioeducativas.
Uma delas é reivindicada – desde 2017 – para a nossa microrregião, e Camila Neves explica os requisitos para definição do terreno, segundo parâmetros estipulados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, vinculado à Secretaria Federal de Direitos Humanos, que prevê que cada unidade atenda até a 90 adolescentes.
“Tão logo seja feita a indicação de área que atenda aos requisitos necessários, a subsecretária agendará a sua vistoria juntamente com o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, para elaboração de laudo apropriado”, informa Leo, que repassou a correspondência para a juíza Dayse Mara Baltazar, diretora forense e da Vara da Criança e da Adolescência da Comarca de Ponte Nova.
Como esta FOLHA já informou, em setembro de 2017 – por solicitação da juíza -, a Câmara enviou ofício ao governador Fernando Pimentel/PT reivindicando implantação de Centro Socioeducativo para Internação de Menores em Conflito com a Lei. Providência similar foi tomada pelas Câmaras e Prefeituras da área de abrangência da Associação dos Municípios do Vale do Piranga/Amapi.
No oficio do Legislativo pontenovense, enfatizou-se que há “crescente trajetória da prática de atos infracionais graves, análogos a homicídios, simples e qualificados, tentados e consumados, roubos, latrocínios e tráfico de drogas”. Esse crescimento é atribuído, entre outros fatores, “à impunidade dos menores que praticam esses atos de extrema gravidade, ante a falta de vagas disponibilizadas pelo Estado para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado”.
A mobilização repercutiu em 30/7, quando Camila Neves enviou ofício a Sérgio Barboza Menezes, secretário de Segurança Pública de Minas, revelando a inclusão de 18 Unidades no Plano Decenal do setor.