Até a manhã dessa terça-feira, 26/1, o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS) informava que apenas 237 dos 5.568 Municípios alimentaram o Sistema Federal. O prazo para gestores municipais enviarem todas as receitas e despesas com saúde do exercício 2015 termina neste 30/1.
As informações devem ser repassadas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Os administradores municipais que não enviarem as informações poderão ter o repasse das transferências voluntárias da União suspenso até que seja feita a regularização.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou, em nota de 26/1, que, dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição que poderão ser suspensas, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A Lei Complementar nº 141/2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no SIOPS é do gestor do Fundo Municipal.
