Desde 1°/6, tramita na 12ª Vara da Justiça Federal/BH ação proposta pelos municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado contra a Fundação Renova, Samarco, Vale BHP Billiton Brasil.
Pretende-se a reparação por perdas de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços/ICMS e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos/CIFURH no âmbito do programa de recuperação do reservatório da Usina Hidrelétrica/UHE de Candonga.
A ação civil pública é subscritada pelos procuradores jurídicos Wagner Ferreira/Rio Doce e Eduardo Bemfeito/Santa Cruz do Escalvado. Eles se basearam no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta firmado pelas denunciadas para reparar os danos provocados pela lama da Barragem de Fundão, rompida em Mariana em nov/2015.
Aponta-se que, com a interdição da UHE desde a data do desastre, os dois municípios perderam receitas da CFURH e do ICMS. Tal ação se respalda em documentos emitidos pela Câmara Técnica de Economia e Inovação do Comitê Interfederativo MG/ES, relativos à perda de arrecadação de tributos.
Dirigentes dos dois municípios constataram que, entre 2011 e 2015, a CFURH e o ICMs geraram compensação financeira de R$ 10,1 milhões para Rio Doce e de 46,4% para Santa Cruz do Escalvado. Diante do programa de recuperação do reservatório da UHE, reivindica-se pagamento da CIFURH e do ICMS respetivamente desde jan/2016 e 2018, num total geral estimado em R$ 48,9 milhões.
MAB denuncia
Note-se que, conforme documento divulgado em fev/2021 pelo Movimento dos Atingidos por Barragens/MAB, mesmo estando desligada há cinco anos, a Usina de Candonga já recebeu R$ 424 milhões a partir do chamado Mecanismo de Realocação de Energia autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
"Este dinheiro tem sido integralmente cobrado nas contas de luz do povo brasileiro. Um escândalo nacional", assinala o documento do MAB, considerando que "os responsáveis pelo desastre ambiental de Fundão e pelo desligamento da usina estão sendo premiados, lucrando alto sem gerar energia, enquanto o povo está pagando pelo crime em Mariana".