O Tribunal de Contas do Estado/TCE-MG emitiu alerta para 148 municípios mineiros que gastaram mais de 90% do limite previsto com pagamento de funcionários. A Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF determina que o Executivo não pode gastar mais que 54% da arrecadação com pessoal, e algumas cidades já usaram 95% desse limite. Na nossa região, este é o caso de Rio Casca (52,98%), Alvinópolis (49,2%) e Raul Soares (51,01%), municípios incluídos na lista divulgada em 20/6 pelo Diário Oficial de Contas do TCE.
Conforme o TCE, na cidade que usar mais 95% do limite (54%), o prefeito fica impedido de adotar medidas que impliquem mais despesas com o funcionalismo. Assim, ele não pode conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração – exceto em caso de decisão judicial ou determinação legal -, criar cargos, empregos ou função, alterar a carreira de servidores provocando aumento de despesas e contratar pessoal, exceto para substituição por aposentadoria ou falecimento de servidores da área de educação, saúde e segurança.
Os avisos do TCE são resultado de estudo de dados apresentados pelas próprias Prefeituras sobre os gastos no último quadrimestre do ano passado. O Tribunal não possui poder para punir o município que esteja em desacordo com a LRF, mas é sua função analisar os dados das finanças públicas e emitir alerta em caso de irregularidade.