A Justiça/MG determinou, nesta semana, que a partir do 2o semestre de 2016 o Município de Viçosa e o seu Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) estão proibidos de lançar esgoto sem tratamento nos ribeirões São Bartolomeu e São Sebastião e no rio Turvo Sujo, sendo este afluente do rio Piranga. A decisão liminar foi concedida pela Justiça a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Segundo nota de 6/8 no jornal Estado de Minas, para embasar o pedido, o MPMG solicitou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad) vistoria no sistema de tratamento de esgoto da cidade. O laudo da Semad constatou que apenas dois mil dos 80 mil habitantes de Viçosa contam com esse serviço e que 97% dos esgotos sanitários da cidade são lançados sem qualquer tratamento nos rios do município.
Segundo o MPMG, o SAAE não tem as licenças prévia, de instalação e de operação para implantação do sistema de tratamento de esgoto na cidade e para construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), a ser erguida no bairro Barrinha.
Segundo o SAAE, um acordo feito em 2011, entre o Município de Viçosa e a União, prevê transferência de recursos federais para construção da ETE, mas, para o MPMG, a concessionária precisa das licenças para iniciar as obras.
De acordo com a Promotoria, enquanto não se priorizar o tratamento de esgoto na cidade, importante para a saúde pública e o meio ambiente, o Município e o SAAE estão descumprindo as constituições Federal e do Estado de Minas Gerais, a Lei Nacional do Meio Ambiente, o Código de Águas, as Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico, o Código de Saúde de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Viçosa, entre outras.