Em 12 e 18/1, a Prefeitura de Ponte Nova foi à Justiça da Comarca de Ponte Nova reivindicar reembolso de despesas com saúde, entre 2000 e 2016, estimando valor total de R$ 968,4 mil, sendo R$ 374.991,20 na primeira ação e R$ 593.573,28 na outra.
O procurador jurídico municipal, Marconi Jorge Rodrigues da Cunha, informou em nota a esta FOLHA que as ações referem-se a “direito de regresso” do Município pelo pagamento de valores estipulados em aproximadamente 80 medidas liminares expedidas em Juízo, referentes à aquisição de medicamentos de alto custo e, principalmente, de internações compulsórias – em clínicas de diversas regiões do Estado – para dependentes de álcool e outras drogas.
“Tais procedimentos, em razão da urgência para cumprimento dessas medidas liminares, foram arcados pelo Município nos últimos anos, mais precisamente do período de 2012 até 2016. Cabe ressaltar que a Administração anterior (2013/2016) também ajuizou tais ações de regresso”, acrescenta o procurador.
A argumentação básica é de que os procedimentos (fornecimento de remédios e internações) de competência do Estado fazem parte, em Ponte Nova, do cenário nacional de judicialização da saúde. Cabe, pois, requerimento judicial de ressarcimento “visando à reposição para o Erário Municipal, mais especificamente, para a Secretaria Municipal de Saúde", como conclui a nota de Marconi.
Como esta FOLHA já divulgou, a judicialização refere-se à busca – pelo usuário do Sistema Único de Saúde/SUS – do Judiciário como “última alternativa” para obtenção de medicamento ou tratamento negado pela Saúde Pública, seja por falta de previsão na Relação Nacional de Medicamentos, seja por questões orçamentárias (no caso das internações).
Trata-se de reflexo de sistema de saúde deficitário, que não consegue concretizar a contento a proteção desse Direito Fundamental. A expansão da judicialização, porém, tem mobilizado gestores e juristas, pois, sem critérios e equacionamento das receitas municipais, pode conduzir ao desequilíbrio do orçamento, prejudicando políticas públicas do setor.