Conforme esta FOLHA já divulgou na edição de 20/4/15, o delegado Isaías Rosa/coordenador em Ponte Nova da Banca Examinadora do Detran explica que “o Código de Trânsito Brasileiro/CTB determina que cabe ao Município registrar e licenciar veículos ciclomotores (as conhecidas cinquentinhas), inclusive as funções de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades”.
Nessa terça-feira, 28/7, foi divulgado no site da Polícia Civil de Minas convênio firmado entre o Detran e 53 municípios. Ponte Nova está nesta lista do Estado por causa de sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito, que estabelece que os ciclomotores deverão estar regularizados em seis meses.
Estes veículos não eram emplacados, e os condutores não podiam ser notificados e punidos. Em nota, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ponte Nova informou que, segundo a “Secretaria Municipal de Governo (Segov), ainda não está firmado nenhum convênio entre o Detran e o Município acerca da questão das cinquentinhas”.
Na nota divulgada pela Polícia Civil, consta que o acordo define que os ciclomotores deverão ser licenciados, ter o registro de chassi e emplacamento, além de incidir sobre eles IPVA e taxas de seguro obrigatório e licenciamento, além dos demais procedimentos, como vistorias para transferências e comunicado de venda. Além disso, os condutores desses veículos deverão ter mais de 18 anos e ser habilitados na categoria A ou ter a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Além disso, passa a ser obrigatório o uso de equipamentos de segurança, como capacetes para condutor e garupa, vestuário e outros itens.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que cabe aos Municípios registrar e licenciar esses veículos. No entanto, a maioria deles não consegue cumprir a norma. Segundo a Polícia Civil, o acordo entre o Detran e as Prefeituras já está firmado e os Municípios já concordaram em passar para o Estado o dever de registrar e licenciar os ciclomotores. De acordo com a Corporação, além das questões administrativas, as dificuldades de fiscalização se estendem para a área da segurança pública, já que as cinquentinhas muitas vezes são usadas para prática de crimes.
Segundo a diretora do Detran, delegada Andrea Cláudia Vacchiano, a minuta do convênio será enviada às Prefeituras, que até meados do mês de agosto irão passar para o Estado o dever de registrar e licenciar os ciclomotores. “Nós vamos ter um período de adaptação e, a partir daí, em fevereiro de 2016, iniciaremos a fiscalização desses veículos. Os motoristas poderão ser multados e os veículos apreendidos”, explica.