Na reunião da Câmara dessa quinta-feira (24/2), André Pessata/Podemos leu nota pública da Comissão Municipal de Direitos Humanos/CMDH do Legislativo, em decorrência de recente divulgação de carta anônima, em redes sociais e aplicativo, com referência à atuação da CMDH.
O teor do documento, assinado por ele, Aninha de Fizica/presidente e Juquinha Santiago/Avante, refere-se à ida, em out/2021, ao Complexo Penitenciário de Ponte Nova. Nessa data, os detentos relataram, entre outras questões, falta de médicos, não vacinação, problema de iluminação em cela e falta de televisão.
Em função das demandas, a CMDH enviou ofícios para: diretor-geral do Complexo, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Ministério Público Estadual, juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Defensoria Pública.
"Infelizmente esta Comissão tem atuação limitada, até porque grande parte das questões é de competência de órgãos do Governo do Estado. Ainda assim, todas as demandas apresentadas foram encaminhadas para os órgãos competentes", diz a nota pública acrescentando:
"Algumas tiveram respostas positivas e soluções já implementadas, como por exemplo a falta do médico, solucionada com a implantação efetiva do Programa de Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. A questão da iluminação também foi sanada com ações da Diretoria do Presídio."
Conforme a leitura de Pessata, "é preciso compreender que a Comissão não possui autonomia ou competência para intervir com ações executivas no Complexo Penitenciário. As visitas dependem de agendamento autorizado e, considerando a pandemia, passaram também por restrições diversas".
Por isso, a nota salienta: "Não há omissão ou negligência, como afirma a citada carta anônima, e não fazemos promessas de nada que não esteja no âmbito de nossa competência de resolver."
Explica ainda a nota da Comissão de Direitos Humanos da Câmara: "No que se refere ao Sistema Prisional, a CMDH é interlocutora entre os presos e o Poder Público Estadual, seja com a Diretoria, seja com a Secretaria de Segurança, seja com o Poder Judiciário." A nota pública assim arremata:
"Esta Comissão tem agido sempre na defesa dos interesses das minorias e do interesse coletivo, sabendo de sua atribuição também relativa às questões relacionadas com assistência social, serviços de saúde, falta de moradia e pessoa com deficiência, entre outros casos."